norma nº 2951/2019

n Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraQDarcos.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 2.951 — 18/11/2019
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL E DA
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE ARCOS/MG E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS,
APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, propõe a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o cargo de Orientador Social no Centro de
Referência da Assistência Social (CRAS), de provimento efetivo.
8 1º - Fica alterado o artigo 4º da Lei Municipal nº 2.200, de 25 de
março de 2009, acrescentando 01 (um) cargo de Orientador Social.
8 2º - O exercício das funções de Orientador Social será realizado por
servidor de carreira, devidamente aprovado em Concurso Publico realizado pelo
Município.
8 3º - As atribuições e o vencimento do Orientador Social estão
definidos no Anexo |, integrante desta Lei.
Art. 2º - Fica extinto, do Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo
Municipal, definido pela Lei Municipal nº 2.591/14 e alterações, 01 (um) cargo de
Assistente Técnico de Administração na função de Assistente de Patrimônio Público.
Parágrafo único - O cargo extinto neste artigo encontra-se vago, não
provido, na data de publicação desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias constantes no Fundo Municipais de Assistência
Social, provenientes do co-financiamento do Governo Federal, repassados pelo
Fundo Nacional de Assistência Social.
Prefeitura Minicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Arcos/MG, 18 de novembro de 2019.
DENÍLSON a TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Arcos
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ANEXO
CARGO DE PROVIMENTO DE CARREIRA
PRE-REQUESITOS
ESCOLARIDADES
DENOMINAÇÃO DO | NºDE | CARGA
CARGO CARGO | HORÁRIA [nível] vencIMENTOS SINTESE DAS ATRIBUIÇÕES
) desenvolver etividadas socioeducativas q de convivência e socialização visando à atenção, delesa à garantia de Urais e proteção
os individuos e famitas em situações de vuinerabsidade é, ou, nsco social e pessoal, que coninbuam com o fortaigomento di
unção preteiiva ca familia;
) desenvolvar atividades Instrumentais a regieiro para assegurar direitos, tre) construção da autonomia, autosstima, convivio
articipação sociai dos usuários, a partir de diferentes formas é metodologias, contemplando as dimensões indiviauais é coletivas,
favanso em considsração o cicio de vida e ações mtergeracionais,
0) assegurar a paricipação social dos usuários em todas 45 alapas do trabalho social,
) npolar é cesenvolver atvigades de aborsagem sociai e busca ativa.
) atuar na recupção dos usuários possibiitando ambiência acolhedora,
) apoiar na inentifcação é registro de necessidades e clemandas dos usuários, assegurando a pnvacidade cas informações,
) apoiar a participar no planejamento das ações,
) arganizar, fanlitar oficinas e desenvolver Btvidadas Incivicuais é coletivas de vivência nes unidades e, ou, na comunidade
) acompanhar, orientar e monkerar os usuários na axacução das atividades,
) apoiar na organização de eventos artísticos, lúdicos s culturais nas unidades e, ou, na comunidade;
) apoiar no processo de moblização e campanhas intersetoriais nos territórios do vivência para à prevenção e o enfrentamento de
iluações de risco social e, ou, pessoal, volação de direitos À divulgação dae ações das Unidades sociomesistenciais.
Orientador Social | 014 | 30hs | VI ) apoiar na elaboração o distibuição de materiais de divulgação das ações;
) apoiar oe demais membros ca equipe de referência em todas etapas do processo de trabalho;
) apoiar na alabcração do registros das atvidades desenvolvidas, eubsidiando a equipe com insumos para a ralação com os ergão:
je defesa de diretos e para 0 preenchimento da Plano de Acompanhamento Indrvdua! a, ou, familiar
polar na cruntação, informação, encaminhamentos é acesso à serviços, programas, projetos, benelícios, transferência de rende:
o Mundo do trabalho por meio de articuiação com politcas afetas 30 trabalho a ao amprago, dantra outras politicas públicas.
antribuíndo para o usulruto de aireitos sociais
) apoiar no acompanhamento dos encarnnhamentos renlizados;
) apoiar na articulação com a rede de serviços socionssistenciaie é poíticas públicas:
) participar das reuniões de equipe para o planejamento das atividades, avaliação de processos, fuxos de trabalho é rasumado:
) desenvolver atividades que contribuam com a prevenção da rompimentos de vínculos feméiares e comuntários, possibiitando a]
uperação de stuações de fraglisada aocis! vivenciadas,
+ apoiar na identiicação e acompanhamento das familias em descumprimento de condicionalidades,
uificação profissional, programas e projetos de inclusão produtiva e serviços de intermediação de mão de obra
| acompanhar o ingresto, frequéncia e o dhsempenho dos usuários nos cursos por meio de registros penódicos,
) apoiar no desenvolvimento dos mapas do oportunidades a demandas
segundo Grau-Ensino
Coniesamentos d
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