norma nº 213/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 — Centro — Arcos (MG) Cep: 35.598-018
CNPJ: 18.306.662/0001-50
LEI COMPLEMENTAR Nº 213 - 23/09/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento municipal vigente, no valor de R$368.818,00 (trezentos e
sessenta e oito mil, oitocentos e dezoito reais), conforme abaixo descrito:
>>> ,
u.o AÇÃO NATUREZA FONTE VALOR
02.13 FUNDO 103019016.1.145000 4.4.90.52.00.00.00 L sao 134.865,00 |
MUNICIPAL DE Modernização do Equipamentos e
SAUDE Patrimônio Público | Material
M = Permanente o
[02.13 FUNDO 103029016.1.196000 4.4.90.52.00.00.00 1621, 233.953,00
MUNICIPAL DE Ampliação e Modernização | Equipamentos e
SAUDE da Frota de Veículos Material |
dez | Permanente |
| TOTAL 368.818,00
Art. 2º. Para fazer face à despesa de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a utilizar o excesso de arrecadação, considerando a tendência do
exercício, na Fonte 1601 - Transf do SUS - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços
Públicos de Saúde, no valor de R$34.865,00 (trinta e quatro mil, oitocentos e sessenta e
cinco reais) e a reduzir as seguintes dotações orçamentárias:
02.13.10.302.9016.1.145.000.4.4.90.52.. prtrtea enamanos go gras EE PRERRES EA R$100.000,00
02.13.10.301.9016.1.145.000.4.4.90.52............. ue... ieseseeresieaseaemantanto R$ 30.285,67
02.13.10.301.9016.2.362.000.3.3.90.30................ ie... siissisesereseesto R$203.667,33
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 23 de setembro de 2025.
ep NOT?
b refeito M bege Gerais
DR. WELLINGTON FR
Prefeito Municipal
Telefone: (37) 3359-7900 — E-mail: arcosprefeituraGDarcos.mg.gov.br