norma nº 914/2025

Câmara Municipal de Arcos
www.camaraarcos.mg.gov.br
Rua 25 de Dezembro, 760 - Centro. CEP 35598-028
CNPJ: 20.896.031/0001-80 (37) 3351 3422 | contatoçocamaraarcos.mg.gov.br
RESOLUÇÃO Nº 914
ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 743/2014, A QUAL DISPÕE
SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 2.526, DE 27 DE
DEZEMBRO DE 2012, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE
ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Presidente da Câmara, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º O art. 1º da Resolução nº 743/2014 passa a vigorar acrescido dos seguintes
881º e2º:
8 1º os valores oriundos do Programa de Alimentação do
Trabalhador — PAT serão disponibilizados no Cartão relativo ao PAT,
fornecido individualmente a cada servidor público.
8 2º Em caráter emergencial, fica autorizada a conversão e o
pagamento em pecúnia dos valores concernentes ao PAT, pelo período
necessário à contratação de novo fornecedor do cartão a ser utilizado
como meio de pagamento, aos servidores públicos da Câmara Municipal
de Arcos/MG.”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Arcos/MG, 22 de setembro de 2025.
KÁTIA MA E MOURA SOUSA CARLOS DAVI
UN man À 245
RREIRA NANE Ho IO DIAS
2º Secre;
Promulgação
wulgo a presente Resolução. Registre-se. Publique-se. Arcos, 23 de setembro de 2025.
Ê À) Touro Dou Presidente da Câmara.
1º Secretário.