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norma nº 216/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 216 / 2025
Date 2025-10-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228- Centro - Arcos (MG) Cep: 35.598-018
CNPJ: 18.306.662/0001-50
LEI COMPLEMENTAR N° 216-07/10/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTARES.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de créditos
adicionais suplementares no orçamento municipal vigente, no valor de R$20.074.500,00
(vinte milhões, setenta e quatro mil e quinhentos reais), conforme abaixo descrito:
U.O AÇÃO NATUREZA FONTE VALOR
02.01 SECRETARIA
MUNICIPAL DE
GOVERNO
041229005.2.294000
Manutencao das Atividades da
Secretaria de Governo
3.1.90.04.00.00.00
Contratacao por Tempo
1500 31.400,00
Determinado
02.01 SECRETARIA 041229005.2.294000
MUNICIPAL DE
GOVERNO
Manutencao das Atividades da
Secretaria de Governo
3.1.90.11.00.00.00
Vencimentos e Vantagens
Fixas - Pessoal
1500 370.800,00
02.01 SECRETARIA
MUNICIPAL DE
GOVERNO
041229005.2.294000
Manutencao das Atividades da
Secretaria de Governo
3.1.90.13.00.00.00
Obrigacoes Patronais
1500 54.500,00
02.03 PROCURADORIA
JURIDICA
020619007.2.312000
Manutencao das Atividades da
Procuradoria Municipal
3.1.90.11.00.00.00
Vencimentos e Vantagens
Fixas - Pessoal
1500 62.200,00
02.03 PROCURADORIA
JURIDICA
020619007.2.312000
Manutencao das Atividades da
Procuradoria Municipal
3.1.90.13.00.00.00
Obrigacoes Patronais
1500 24.800,00
02.04 SECRETARIA
MUNICIPAL DE
041229008.2.313000
ADMINISTRACAO
Manutencao das Atividades
Administrativas
3.1.90.11.00.00.00
Vencimentos e Vantagens
Fixas - Pessoal
1500 949.000,00
02.04 SECRETARIA
MUNICIPAL DE
ADMINISTRACAO
041229008.2.313000
Manutencao das Atividades
Administrativas
3.1.90.13.00.00.00
Obrigacoes Patronais
1500 134.700,00
113339008.2.308000 Parceria
com o SINE
113339008.2.308000 Parceria
com o SINE
113339008.2.316000 Apoio a
Estagiarios
288459008.0.003000
Manutencao de Inativos e
Pensionistas
02.04 SECRETARIA
MUNICIPAL DE
ADMINISTRACAO
02.04 SECRETARIA
MUNICIPAL DE
ADMINISTRACAО
02.04 SECRETARIA
MUNICIPAL DE
ADMINISTRACAO
02.04 SECRETARIA
MUNICIPAL DE
ADMINISTRACAO
02.04 SECRETARIA
MUNICIPAL DE
ADMINISTRACAO
02.04 SECRETARIA
MUNICIPAL DE
288459008.0.003000
Manutencao de Inativose
Pensionistas
288459008.0.003000
Manutencao de Inativos e
Telefone: (37) 3359-7900-E-mail: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br
3.1.90.11.00.00.00
Vencimentos e Vantagens
Fixas - Pessoal
3.1.90.13.00.00.00
Obrigacoes Patronais
1500 62.700,00
1500 8.900,00
3.3.90.36.00.00.00 Outros
Servicos de Terceiros
1500 59.600,00
Pessoa Fi
3.1.90.01.00.00.00
Aposentadorias, Reserva
Remunerada e Ref
1500 769.054,47
3.1.90.01.00.00.00
Aposentadorias, Reserva
Remunerada e Ref
1501 1.000.000,00
3.1.90.01.00.00.00
Aposentadorias, Reserva
2500 140.945,53
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228-Centro - Arcos (MG) Cep: 35.598-018
CNPJ: 18.306.662/0001-50
ADMINISTRACAO
02.04 SECRETARIA
MUNICIPAL DE
ADMINISTRACAO
02.05 SECRETARIA
MUNICIPAL DA
FAZENDA
Pensionistas
288459008.0.003000
Manutencao de Inativos e
Pensionistas
041219009.2.321000
Remunerada e Ref
3.1.90.03.00.00.00 Pensoes 1500 101.900,00
Manutencao da Contabilidade
Municipal
3.1.90.13.00.00.00
Obrigacoes Patronais
1500 8.400,00
02.05 SECRETARIA
MUNICIPAL DA
FAZENDA
02.05 SECRETARIA
MUNICIPAL DA
FAZENDA
041299009.2.323000
Manutencao da Tesouraria e
Tributacao Municipais
3.1.90.11.00.00.00
Vencimentos e Vantagens
Fixas - Pessoal
1500 221.000,00
041299009.2.323000
Manutencao da Tesouraria e
Tributacao Municipais
3.1.90.13.00.00.00
Obrigacoes Patronais
1500 34.900,00
02.06 SECRETARIA
MUNICIPAL DE
EDUCACAO
02.06 SECRETARIA
MUNICIPAL DE
EDUCACAO
02.06 SECRETARIA
MUNICIPAL DE
EDUCACAO
02.06 SECRETARIA
MUNICIPAL DE
EDUCACAO
02.06 SECRETARIA
MUNICIPAL DE
EDUCACAO
02.06 SECRETARIA
MUNICIPAL DE
EDUCACAO
02.06 SECRETARIA
MUNICIPAL DE
EDUCACAO
02.06 SECRETARIA
MUNICIPAL DE
EDUCACAO
02.06 SECRETARIA
MUNICIPAL DE
EDUCACАО
02.06 SECRETARIA
MUNICIPAL DE
EDUCACAО
02.06 SECRETARIA
MUNICIPAL DE
EDUCACAO
02.06 SECRETARIA
MUNICIPAL DE
EDUCACAO
02.06 SECRETARIA
MUNICIPAL DE
EDUCACAO
02.07 SECRETARIA
MUN. DESENV. E INT.
121229030.2.405000
Manutencao das Atividades da
Secretaria de Educacao
121229030.2.405000
Manutencao das Atividades da
Secretaria de Educacao
123619010.2.408000
123619010.2.462000 Ensino
Fundamental FUNDEB 30%
123659011.2.416000
Manutencao do Ensino Infantil
123659011.2.458000 Ensino
Infantil FUNDEB 70%
081229021.2.388000
Manutencao dos Servicos
121229030.2.316000 Apoio a
EstagiarioS
3.3.90.36.00.00.00 Outros
Servicos de Terceiros￾Pessoa F
1500 178.700,00
121229030.2.405000
Manutencao das Atividades da
Secretaria de Educacao
3.1.90.04.00.00.00
Contratacao por Tempo
Determinado
1500 15.900,00
3.1.90.11.00.00.00
Vencimentos e Vantagens
Fixas - Pessoal
1500 27.400,00
3.1.90.13.00.00.00
Obrigacoes Patronais
1500 1.800,00
Manutencao do Ensino
Fundamental
3.1.90.11.00.00.00
Vencimentos e Vantagens
Fixas - Pessoal
1500 3.193.500,00
123619010.2.408000
Manutencao do Ensino
Fundamental
3.1.90.13.00.00.00
Obrigacoes Patronais
1500 380.500,00
123619010.2.462000 Ensino
Fundamental FUNDEB 30%
3.1.90.11.00.00.00
Vencimentos e Vantagens
Fixas - Pessoal
3.1.90.13.00.00.00
Obrigacoes Patronais
1540 1.200.000,00
1540 167.400,00
3.1.90.11.00.00.00
Vencimentos e Vantagens
Fixas - Pessoal
1500 20.400,00
3.1.90.11.00.00.00
Vencimentos e Vantagens
Fixas - Pessoal
1540 1.009.700,00
123659011.2.458000 Ensino
Infantil FUNDEB 70%
3.1.90.13.00.00.00
Obrigacoes Patronais
1540 142.200,00
123659011.2.417000
Manutencao do Ensino Pre￾Escolar
3.1.90.04.00.00.00
Contratacao por Tempo
Determinado
1500 119.000,00
123659011.2.417000
Manutencao do Ensino Pre￾Escolar
3.1.90.13.00.00.00
Obrigacoes Patronais
1500 10.200,00
3.1.90.04.00.00.00
Contratacao por Tempo
1500 64.400,00
Telefone: (37) 3359-7900- E-mail: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228-Centro- Arcos (MG) Сер: 35.598-018
CNPJ: 18.306.662/0001-50
SOCIAL Administrativos
Socioassistenciais
Determinado
02.07 SECRETARIA
MUN. DESENV. E INT.
SOCIAL
081229021.2.388000
Manutencao dos ServicoS
02.07 SECRETARIA
MUN. DESENV. E INT.
SOCIAL
Administrativos
Socioassistenciais
081229021.2.388000
3.1.90.11.00.00.00
Vencimentos e Vantagens
Fixas - Pessoal
1500 297.100,00
Manutencao dos Servicos
3.1.90.13.00.00.00
Obrigacoes Patronais
1500 63.500,00
Administrativos
02.07 SECRETARIА
MUN. DESENV. E INT.
SOCIAL
Socioassistenciais
082439021.2.390000
Manutencao do Conselho
Tutelar e Comissario de
3.1.90.11.00.00.00
Vencimentos e Vantagens
Fixas - Pessoal
1500 47.400,00
Menores
02.07 SECRETARIA
MUN. DESENV. E INT.
SOCIAL
083069034.2.392000
Manutencao das Atividades do
Lactario Municipal
3.1.90.04.00.00.00 1500 51.500,00
Contratacao por Tempo
Determinado
02.08 SECRETARIA
MUN. OBRAS E SERV.
PUBLICOS
041229019.2.324000
Manutencao das Atividades da
Secretaria de Obras
3.1.90.11.00.00.00 1500 203.800,00
Vencimentos e Vantagens
Fixas - Pessoal
02.08 SECRETARIA
MUN. OBRAS E SERV.
041229019.2.324000
PUBLICOS
Manutencao das Atividades da
Secretaria de Obras
3.1.90.13.00.00.00
Obrigacoes Patronais
1500 63.000,00
02.08 SECRETARIA
MUN. OBRAS E SERV.
PUBLICOS
154519019.2.326000
Manutencao de Vias Urbanas
02.08 SECRETARIA
MUN. OBRAS E SERV.
154519019.2.326000
Manutencao de Vias Urbanas
3.1.90.11.00.00.00
Vencimentos e Vantagens
Fixas - Pessoal
3.1.90.13.00.00.00
1500 7.300,00
1500 5.900,00
Obrigacoes Patronais
PUBLICOS
02.08 SECRETARIA
MUN. OBRAS E SERV.
PUBLICOS
154529017.2.345000
Manutencao dos Servicos de
Limpeza Publica
02.08 SECRETARIA
MUN. OBRAS E SERV.
154529017.2.345000
3.1.90.04.00.00.00
Contratacao por Tempo
Determinado
3.1.90.13.00.00.00
1500 16.200,00
1500 10.700,00
PUBLICOS
Manutencao dos Servicos de
Limpeza Publica
Obrigacoes Patronais
02.08 SECRETARIA
MUN. OBRAS E SERV.
PUBLICOS
267829019.2.331000
Manutencao das Estradas
Vicinais
3.1.90.04.00.00.00
Contratacao por Tempo
Determinado
1500 13.500,00
02.08 SECRETARIA
MUN. OBRAS E SERV.
PUBLICOS
267829019.2.331000
Manutencao das Estradas
3.1.90.11.00.00.00 1500 208.600,00
Vicinais
Vencimentos e Vantagens
Fixas Pessoal
267829019.2.331000
Manutencao das Estradas
Vicinais
3.1.90.13.00.00.00
Obrigacoes Patronais
1500 38.700,00
1500 189.200,00
02.08 SECRETARIA
MUN. OBRAS E SERV.
PUBLICOS
02.09 SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAUDE
02.09 SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAUDE
02.09 SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAUDE
02.10 FUNDO
MUNICIPAL DE
101229015.2.358000
Manutencao dos Servicos
Administrativos de Saude
101229015.2.358000
Manutencao dos Servicos
Administrativos de Saude
101229015.2.358000
Manutencao dos Servicos
Administrativos de Saude
082439022.2.399000
Manutencao do Centro de
3.1.90.04.00.00.00
Contratacao por Tempo
Determinado
3.1.90.11.00.00.00
Vencimentos e Vantagens
Fixas - Pessoal
3.1.90.13.00.00.00
Obrigacoes Patronais
1500 469.300,00
1500 99.700,00
3.1.90.04.00.00.00
Contratacao por Tempo
1500 50.100,00
3
Telefone: (37) 3359-7900- E-mail: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228-Centro - Arcos (MG) Cep: 35.598-018
CNPJ: 18.306.662/0001-50
ASSISTENCIA SOCIAL Acolhimento Institucional Determinado
02.13 FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE
02.10 FUNDO
MUNICIPAL DE
ASSISTENCIA SOCIAL
02.10 FUNDO
MUNICIPAL DE
ASSISTENCIA SOCIAL
02.10 FUNDO
MUNICIPAL DE
ASSISTENCIA SOCIAL
02.10 FUNDO
MUNICIPAL DE
ASSISTENCIA SOCIAL
02.10 FUNDO
MUNICIPAL DE
ASSISTENCIA SOCIAL
02.10 FUNDO
MUNICIPAL DE
ASSISTENCIA SOCIAL
02.11 SECRET. MUN
CULTURA ESP.LAZER E
TURISMО
02.11 SECRET. MUN.
CULTURA ESP.LAZER E
TURISMО
082439022.2.399000
Manutencao do Centro de
Acolhimento Institucional
082449022.2.396000
Manutencao do Centro
Ref.Esp.Assist.Social - CREAS
082449022.2.396000
Manutencao do Centro
Ref.Esp.Assist.Social - CREAS
082449022.2.400000
Manutencao do Centro de
Ref.Assist.Social -CRAS
082449022.2.400000
278139020.2.343000
Manutencao de Parques
Esportivos e Recreativos
278139020.2.343000
Manutencao de Parques
Esportivos e Recreativos
103019016.2.360000
3.1.90.13.00.00.00
Obrigacoes Patronais
1500 21.700,00
3.1.90.04.00.00.00
Contratacao por Tempo
Determinado
1500 38.500,00
3.1.90.13.00.00.00
Obrigacoes Patronais
1500 5.500,00
3.1.90.04.00.00.00
Contratacao por Tempo
Determinado
1500 26.100,00
Manutencao do Centro de
Ref.Assist.Social -CRAS
3.1.90.11.00.00.00
Vencimentos e Vantagens
Fixas - Pessoal
1500 49.400,00
082449022.2.400000
Manutencao do Centro de
Ref.Assist.Social - CRAS
3.1.90.13.00.00.00
Obrigacoes Patronais
1500 10.500,00
3.1.90.11.00.00.00
Vencimentos e Vantagens
Fixas - Pessoal
1500 117.000,00
3.1.90.13.00.00.00
Obrigacoes Patronais
1500 25.800,00
Manutencao das Atividades de
Saude Bucal
3.1.90.13.00.00.00
Obrigacoes Patronais
1600 19.000,00
02.13 FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE
103019016.2.361000
Manutencao das Atividades de
ACS
3.1.90.11.00.00.00
Vencimentos e Vantagens
Fixas - Pessoal
1500 259.700,00
02.13 FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE
103019016.2.361000
Manutencao das Atividades de
ACS
02.13 FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE
02.13 FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE
02.13 FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE
103019016.2.361000
Manutencao das Atividades de
ACS
103019016.2.361000
Manutencao das Atividades de
ACS
3.1.90.11.00.00.00
Vencimentos e Vantagens
Fixas - Pessoal
3.1.90.13.00.00.00
Obrigacoes Patronais
1604 160.300,00
1500 53.600,00
3.1.90.13.00.00.00
Obrigacoes Patronais
1604 120.700,00
103019016.2.362000
Manutencao da Atencao
Primaria a Saude
3.1.90.04.00.00.00
Contratacao por Tempo
Determinado
1500 629.300,00
02.13 FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE
103019016.2.362000
Manutencao da Atencao
Primaria a Saude
3.1.90.04.00.00.00
Contratacao por Tempo
Determinado
1600 566.800,00
02.13 FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE
103019016.2.362000
Manutencao da Atencao
Primaria a Saude
3.1.90.04.00.00.00
Contratacao por Tempo
Determinado
1605 74.100.00
02.13 FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE
02.13 FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE
103019016.2.362000
Manutencao da Atencao
103019016.2.362000
Manutencao da Atencao
Primaria a Saude
3.1.90.11.00.00.00
Vencimentos e Vantagens
Fixas - Pessoal
1500 5.500,00
3.1.90.13.00.00.00
Obrigacoes Patronais
1500 173.800,00
Telefone: (37) 3359-7900-E-mail: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br
4

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