| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 217 / 2025 |
| Date | 2025-10-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS Estado de Minas Gerais Rua Getúlio Vargas, 228- Centro - Arcos (MG) Cep: 35.598-018 CNPJ: 18.306.662/0001-50 LEI COMPLEMENTAR N° 217-07/10/2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: e Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento municipal vigente, no valor de R$304.800,00 (trezentos quatro mil e oitocentos reais), conforme abaixo descrito: U.O AÇÃO NATUREZA FONTE VALOR 02.13 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 103029016.1.196000 Ampliação e Modernização da Frota de Veículos 4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente 1621 304.800,00 TOTAL 304.800,00 Art. 2º. Para fazer face à despesa de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a seguinte dotação orçamentária: 02.13.10.302.9016.2.364.000.3.3.50.39 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. .R$304.800,00 Arcos/MG, 07 de outubro de 2025. mF DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE Prefeito Municipal vellington Estev ão Rodrigues Rogae Prefeito Municipal Arcos-Minas Gerals Telefone: (37) 3359-7900-E-mail: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br