| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3215 / 2025 |
| Date | 2025-10-14 |
| Ementa | ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 3.021/2022, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CESTA NATALINA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS Estado de Minas Gerais Rua Getúlio Vargas, 228 — Centro — Arcos (MG) Cep: 35.598-018 CNPJ: 18.306.662/0001-50 LEI ORDINÁRIA Nº 3.215 - 14/10/2025 ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 3.021/2022, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CESTA NATALINA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica acrescido o Parágrafo único ao art. 6º da Lei Municipal Ordinária nº 3.021/2022, com a seguinte redação: “Art. 6º (...) Parágrafo único - O valor da cesta natalina corresponderá ao valor total do auxílio- alimentação vigente”. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Arcos/MG,14 de outubjo de 2025. DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE Prefeito Municipal avellingion Estevdio Rpurigues Roque Prefeito Municipal Arcos- Minas Gerais Telefone: (37) 3359-7900 — E-mail: arcosprefeituraQDarcos.mg.gov.br