| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3226 / 2025 |
| Date | 2025-12-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXECUÇÃO DE MÚSICAS IMPRÓPRIAS EM VEÍCULOS COLETIVOS DE DIVERSÃO QUE TRANSPORTAM CRIANÇAS, POPULARMENTE CONHECIDOS COMO “TRENZINHOS DA ALEGRIA”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARCOS/MG. |
| native_id | 4714 |
status: pending_ocr · pages: 2
No extracted text — status pending_ocr.