norma nº 222/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 — Centro — Arcos (MG) Cep: 35.598-018
CNPJ: 18.306.662/0001-50
LEI COMPLEMENTAR Nº 222 — 18/11/2025
ALTERA O LIMITE PERCENTUAL PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTARES PREVISTO NAS LEIS
COMPLEMENTARES MUNICIPAIS NºS 172/2024 E 185/2024.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso IV do artigo 40 da Lei Complementar Municipal nº172 de 2024, passa a
vigorar com a seguinte redação:
IV - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do
Orçamento Fiscal, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões
constantes da Lei Orçamentária, mediante a utilização de recursos provenientes de
anulação parcial ou total de dotações.
Art. 2º. O inciso | do artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº185, de 2024, passa a
vigorar com a seguinte redação:
| - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do
Orçamento Fiscal, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões
constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação parcial
ou total de dotações.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 18 de novemblo de 2025.
DR. WELLINGTON E TEVÃO RODRIGUES ROQUE
Profeito Municipal
avellington Estevão Rodrigues Rogue
Prefeito Municipal
Arcos- Minas Gerais
Telefone: (37) 3359-7900 — E-mail: arcosprefeituraddarcos.mg.gov.br