norma nº 226/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 — Centro — Arcos (MG) Cep: 35.598-018
CNPJ: 18.306.662/0001-50
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS
LEI COMPLEMENTAR Nº 226 - 09/12/2025
ADICIONAIS SUPLEMENTARES.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento municipal vigente, no valor de R$439.722,50
(quatrocentos e trinta e nove mil, setecentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos),
conforme abaixo descrito:
U.o AÇÃO NATUREZA FONTE VALOR
02.13 FUNDO 103029016.2.372000 3.3.90.39.00.00.00 2621 80.000,00
MUNICIPAL DE Manutencao Transporte Outros Servicos de
SAUDE para Tratamento Fora Terceiros - Pessoa
o Domicilio Juridica
02.13 FUNDO 103019016.2.360000 3.3.90.30.00.00.00 2621 83.370,03
MUNICIPAL DE Manutencao das Material de Consumo
SAUDE Atividades de Saude Bucal .
02.13 FUNDO 103019016.2.360000 4.4.90.52.00.00.00 2621 45.629,97
MUNICIPAL DE Manutencao das Equipamentos e
SAUDE Atividades de Saude Bucal | Material Permanente ]
02.13 FUNDO 103039016.2.379000 3.3.90.32.00.00.00 2621 109.924,48
MUNICIPAL DE Manutencao da Material, Bem ou
SAUDE Assistencia Farmaceutica | Servico para
E Distribuicao |
02.13 FUNDO 103039016.2.379000 3.3.90.32.00.00.00 1621| 89.687,68
| MUNICIPAL DE Manutencao da Material, Bem ou
SAUDE Assistencia Farmaceutica | Servico para
Distribuicao
U2.13 FUNDO 103019016.1.145000 4.4.90.52.00.00.00 | 1621 5.153,32
MUNICIPAL DE Modernizacao do Equipamentos e
| SAUDE Patrimonio Publico Material Permanente |
02.13 FUNDO 103029016.2.372000 3.3.90.39.00.00.00 1621 13.815,56
MUNICIPAL DE Manutencao Transporte |Outros Servicos de
SAUDE para Tratamento Fora Terceiros - Pessoa
Domicilio |Juridica ]
Telefone: (37) 3359-7900 — E-mail: arcosprefeituraBDarcos.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 — Centro — Arcos (MG) Cep: 35.598-018
CNPJ: 18.306.662/0001-50
02.13 FUNDO 103029016.2.370000 4.4.90.52.00.00.00 12.141,46
MUNICIPAL DE Manutencao da Equipamentos e
SAUDE Assistencia Hospitalar Material Permanente
TOTAL 439.722,50
Art. 2º - Para fazer face às despesas de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a utilizar o superávit financeiro na Fonte 2621 - Transf do SUS
provenientes do Governo Estadual, no valor de R$318.924,48 (trezentos e dezoito mil,
novecentos e vinte e quatro reais e quarenta e oito centavos) e o excesso de arrecadação,
considerando a tendência do exercício, na Fonte 1621 - Transf do SUS provenientes do
Governo Estadual, no valor de R$120.798,02, totalizando R$439.722,50 (quatrocentos e
trinta e nove mil, setecentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 09 de dezembro de 2025.
PLS
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal
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Telefone: (37) 3359-7900 — E-mail: arcosprefeituraGDarcos.mg.gov.br