| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3232 / 2026 |
| Date | 2026-02-12 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DISTRIBUIÇÃO DE DIETAS ESPECIAIS/ENTERAIS, DE ACORDO COM O PROTOCOLO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS, EM ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO, NO MUNICÍPIO DE ARCOS. |
| native_id | 4730 |
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