norma nº 3233/2026

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.233 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2.026.
Autoriza, para fins de contagem de
tempo e, aquisição do adicional por
tempo de serviço, progressão na
carreira e da licença prêmio por
assiduidade, o cômputo do período
compreendido entre 28 de maio de 2020
e 31 de dezembro de 2021.
A Câmara Municipal de Arcos, estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021
será considerado período aquisitivo e contabilizado para fins do direito a adicional por tempo de
serviço, progressão na carreira e da licença prêmio por assiduidade, previstos no Estatuto do
Magistério, no Estatuto dos Servidores Municipais e nos respectivos Planos de Cargos e
Salários.
Parágrafo único. Ficam convalidados os atos que deferiram aos servidores públicos
municipais, antes da vigência da Lei Complementar Federal 226, de 12 de janeiro de 2026, as
parcelas a que se refere o capuí deste artigo.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações
próprias, constantes do orçamento municipal.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 12 de fevereiro de 2.026.
WELLINGTON ROQUE
Prefeito Municipal
Welington Estevão Rodrigues Roque
Prefeito Municipal
Arcos- Minas Gerais