norma nº 3237/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 — Centro — Arcos (MG) Cep: 35.598-018
CNPJ: 18.306.662/0001-50
LEI ORDINÁRIA Nº 3.237 - 20/02/2026
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.232, DE 1º DE JULHO DE
2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 2º, 8 1º, inciso V (Subprograma de Habitação), da Lei
Municipal nº 2.232/09, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Y — Comprovar a condição de residente no Município de Arcos, por
meio da apresentação de comprovante de inscrição na Rede de
Atenção Básica Municipal.” (Emenda do Legislativo)
Art. 2º - Fica alterado o art. 2º, inciso Ill, alínea “a” (Subprograma de Auxílio
Educacional), Municipal nº 2.232/09, passando a vigorar com a seguinte redação:
“a) concessão de ajuda financeira aos estudantes arcoenses
ingressados em faculdades estabelecidas em Arcos, considerando
estudantes aqueles que comprovem residência no município através
da apresentação de comprovante de inscrição na Rede de Atenção
Básica Municipal.” (Emenda do Legislativo)
Art. 3º - Ficam revogadas todas as expressões, dispositivos ou referências que
condicionem o recebimento de benefícios sociais à comprovação de domicílio eleitoral,
voto ou condição de eleitor no Município de Arcos.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal. cuco toing Togur
Preteito Municipal
erais
Telefone: (37) 3359-7900 — E-mail: arcosprefeituraGDarcos. mg.gov.br