norma nº 3238/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 18.306.662/0001-50
Rua Getúlio Vargas, 228 — Centro — Arcos (MG) Cep: 35.598-018
LEI ORDINÁRIA Nº 3.238 — 23/02/2026
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS NO EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílios no exercício de
2026 às pessoas jurídicas abaixo discriminadas:
INSTITUIÇÃO UNID. EMENDA
ORÇAMENTÁRIA IMPOSITIVA
S.M.D.INTEGRAÇÃO
ASSOCIAÇÃO DE SURDOS DO ALTO SÃO FRANCISCO SOCIAL 55.000,00
| ACADEMIA DE LETRAS DE ARCOS - ALARC | S.M.CULTURA, E.L.T. 30.000,00
CENTRO DE EQUOTERAPIA MIGUEL GUERREIRO | FUNDO M.SAÚDE 6.000,00
TOTAL 91.000,00
Parágrafo único - A transferência dos auxílios, ora autorizada, será limitada nos mesmos
termos e condições estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 2º - Os recursos necessários para atender às despesas constantes desta Lei estão
consignados em dotações orçamentárias próprias, em vigência para o exercício de 2026.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
Arcos, 23 de fevereiro de 2026.
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal
qellington Estevão Rodrigues Roque
Prefeito Municipal
Arcos- Minas Gerais
Telefone: (37) 3359-7900 — E-mail: arcosprefeituraQDarcos.mg.gov.br