norma nº 3239/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 — Centro — Arcos (MG) Cep: 35.598-018
CNPJ: 18.306.662/0001-50
LEI ORDINÁRIA Nº 3.239 — 23/02/2026
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES NO EXERCÍCIO DE
2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder contribuições no
exercício de 2026 às pessoas jurídicas abaixo discriminadas:
EMENDA
INSTITUIÇÃO U.o. ORÇADO IMPOSITIVA TOTAL
ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS -
AMM GOVERNO 23.000,00 23.000,00
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS -
CNM GOVERNO 22.00,00 22.000,00
CONSELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE =
ARCOS - CONSEP GOVERNO -
239.000,00 | 239.000,00
ASSOCIAÇÃO CIRCUITO TUR.GRUTAS E MAR
DE MINAS O | CULTURA 14.000,00 14.000,00
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE
ARCOS CULTURA 200.000,00 “200.000,00
LIGA ARCOENSE DE DESPORTOS - LIADE ESPORTE 1000000, 82.000,00 | 182.000,00
ASSOCIAÇÃO DE RECICLADORES ARCOENSES - | MEIO
ARA AMBIENTE 70.000,00 70.000,00
GRUPO DE APOIO VOLUNTÁRIO AOS [
ANIMAIS ABANDONADOS DE ARCOS - MEIO
GAVAAA [AMBIENTE | -| 86000,00| 86.000,00
MEIO
EMATER MG AMBIENTE 180.000,00 180.000,00
TOTAL 609.000,00 | 407.000,00 | 1.016.000,00
Parágrafo único - A transferência dos auxílios, ora autorizada, será limitada nos
mesmos termos e condições estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 2º - Os recursos necessários para atender às despesas constantes desta Lei
estão consignados em dotações orçamentárias próprias, em vigência para o exercício de
2026.
Telefone: (37) 3359-7900 — E-mail: arcosprefeituraQDarcos.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 — Centro — Arcos (MG) Cep: 35.598-018
CNPJ: 18.306.662/0001-50
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Arcos, 23 de fevereiro de 2026.
ja a
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal
tuellington Estevão Rodrigues Rogu
Prefeito Municipal
Arcos- Minas Gerais
[8]
Telefone: (37) 3359-7900 — E-mail: arcosprefeituraGDarcos.mg.gov.br