norma nº 230/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 — Centro — Arcos (MG) Cep: 35.598-018
CNPJ: 18.306.662/0001-50
LEI COMPLEMENTAR Nº 230 - 23/02/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTARES.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de
créditos adicionais suplementares no orçamento municipal vigente, no valor de
R$3.117.500,00 (três milhões, cento e dezessete mil e quinhentos reais), conforme abaixo
descrito:
EE
u.o AÇÃO NATUREZA FONTE
02.04 SECRETARIA MUNICIPAL | 041229008.2.302000 3.3.90.39.00.00.00 Outros 2500
DE ADMINISTRACAO Manutencao do Programa Servicos de Terceiros -
no Alimentacao do Servidor Pessoa Jurídica
| 02.06 SECRETARIA MUNICIPAL | 041229030.2.302000 3.3.90.39.00.00.00 Outros 2500
DE EDUCACAO Manutencao do Programa Servicos de Terceiros -
Alimentacao do Servidor Pessoa Jurídica
02.09 SECRETARIA MUNICIPAL | 101229015.2.302000 3.3.90.39.00.00.00 Outros 2500
DE SAUDE Manutencao do Programa |Servicos de Terceiros -
no Ê Alimentacao do Servidor Pessoa Jurídica
21.01 FUNDAÇÃO MUNICIPAL | 101229024.2.302000 |3.3.90.39.00.00.00 Outros 2500
DE SAUDE E ASSISTÊNCIA DE
ARCOS
Manutencao do Programa
| Alimentacao do Servidor
Servicos de Terceiros -
Pessoa Jurídica
Art. 2º - Para fazer face às despesas de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a utilizar o superávit financeiro na Fonte 2500 - Recursos não
Vinculados de Impostos - Exercícios Anteriores, no valor de R$3.117.500,00 (três milhões,
cento e dezessete mil e quinhentos reais).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 23 de fevereiro de 2026.
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal quê
qyellington =
prefeito Munic
Arcos Minas G
ipal
erais
Telefone: (37) 3359-7900 — E-mail: arcosprefeituraGDarcos.mg.gov.br