| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3242 / 2026 |
| Date | 2026-03-09 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 1.944, de 23 de abril de 2003, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Conservação, Defesa e Desenvolvimento do Meio Ambiente - CODEMA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS Estado de Minas Gerais Rua Getúlio Vargas, 228 — Centro — Arcos (MG) Cep: 35.598-018 CNPJ: 18.306.662/0001-50 LEI ORDINÁRIA Nº 3.242 - 09/03/2026 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.944, DE 23 DE ABRIL DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO, DEFESA E DESENVOLVIMENTO DO MEIO AMBIENTE - CODEMA. A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O item 3 do inciso Il do art. 4º da Lei Municipal nº 1.944, de 23 de abril de 2003, com a redação dada pela Lei Municipal nº 3.068, de 22 de fevereiro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º -... H-... 3- 02 (dois) representantes e 02 (dois) suplentes de Indústrias e entidades de classe de representatividade, como associações e sindicatos, com atuação ou interesse no Município de Arcos/MG, sendo pelo menos 0! (um) representante do segmento Minerário;” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário. Arcos/MG, 09 de março de 2026. pe Ne DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE Prefeito Municipal Profoito Municipal Arcos- Minas Gerais Telefone: (37) 3359-7900 — E-mail: arcosprefeituraQDarcos.mg.gov.br