norma nº 233/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 — Centro —- Arcos (MG) Cep: 35.598-018
CNPJ: 18.306.662/0001-50
LEI COMPLEMENTAR Nº 233 - 09/03/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento municipal vigente, no valor de R$540.800,00 (quinhentos e
quarenta mil e oitocentos reais), conforme abaixo descrito:
[
U.o NATUREZA FONTE
[02.02 SECRET. MUN. |185419017.2.348000 4.4.90.51.00.00.00
| MEIO AMBIENTE E Manutencao do Aterro Obras e Instalacoes
| AGRICULTURA Sanitario
2720.
VALOR
“540.800,00
Art. 2º - Para fazer face à despesa de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a utilizar o superávit financeiro na Fonte 2720 - Transferência da
União referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao
FEP - Lei 9.478/1997, no valor de R$540.800,00 (quinhentos e quarenta mil e oitocentos
reais).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 09 de março de 2026.
ass
NSSE Ai o ue
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
* Prefeito Municipal
asellinatam Esterão Rodrigues Rogue
Prefeito Municipal
Arcos- Minas Gerais
Telefone: (37) 3359-7900 — E-mail: arcosprefeituraBDarcos.mg.gov.br