norma nº 236/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 — Centro — Arcos (MG) Cep: 35.598-018
CNPJ: 18.306.662/0001-50
LEI COMPLEMENTAR Nº 236 - 17/03/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de crédito adicional
especial no orçamento municipal vigente, no valor de R$104.939,89 (cento e quatro mil,
novecentos e trinta e nove reais e oitenta e nove centavos), para celebração de Termo de
Parceria com a Sociedade de Apoio ao Paciente com Câncer de Arcos - Sociedade Vencer, em
atendimento à Programação SIGTV (Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias)
nº310420520220002, conforme abaixo descrito:
02. Prefeitura Municipal
[ 02.10. Fundo Municipal Assistência Social
08. Assistência Social |
08.244. Assistência Comunitária |
“9022. Fundo Municipal de Assistência Social
[2.389.000. Parceria com Entidades Socioassistenciais
| 44.50.52. Equipamentos e Material Permanente
| Valor: R$94.939,89
Fonte de Recursos — 2706 - Transferência Especial da União - Exercícios Anteriores
Valor: R$10.000,00
“Fonte de Recursos — 1706 - Transferência Especial da União ]
Art. 2º - Para fazer face à despesa de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo
autorizado a utilizar o superávit financeiro na Fonte 2706 - Transferência Especial da União -
Exercicios Anteriores, no valor de R$94.939,89 (noventa e quatro mil, novecentos e trinta e nove
reais e oitenta e nove centavos), bem como a reduzir parcialmente a seguinte dotação
orçamentária:
02:10:06:245:0022:2/400:000/3:3:00) 900. spsasscaaersrviragparass tanino ancamanipecegaeremagansaresanias R$10.000,00
Art. 3º - O disposto nesta Lei fica incluído no PPA 2026-2029 (Lei Complementar nº225, de
09/12/2025), na LDO 2026 (Lei Complementar nº224, de 09/12/2025) e na LOA 2026 (Lei
Complementar nº223, de 09/12/2025).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 17 de março Zoz6.
pt
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Munigipak» Esterão Roóngues Roque
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prefeito Municipal
Arcos-Minas Gerais
Telefone: (37) 3359-7900 — E-mail: arcosprefeituraQDarcos.mg.gov.br