norma nº 238/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 — Centro — Arcos (MG) Cep: 35.598-018
CNPJ: 18.306.662/0001-50
LEI COMPLEMENTAR Nº 238 - 17/03/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTARES.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de
créditos adicionais suplementares no orçamento municipal vigente, no valor de
R$10.501.142,12 (dez milhões, quinhentos e um mil, cento e quarenta e dois reais e doze
centavos), conforme abaixo descrito:
E T
u.o AÇÃO NATUREZA FONTE VALOR
02.13 FUNDO | 103029016.2.371000 3.3.90.39.00.00.00 2500 | 1.535.971,10
MUNICIPAL DE | Manutencao do Servico | Outros Servicos de
SAUDE de Analises Clinicas Terceiros - Pessoa Ju J
02.13 FUNDO | 103029016.2.370000 3.3.90.30.00.00.00 2600| 258.656,99
MUNICIPAL DE | Manutencao da | Material de Consumo
SAUDE | Assistencia Hospitalar J
02.13 FUNDO | 103029016.2.371000 3.3.90.30.00.00.00 2600/| 387.516,39
MUNICIPAL DE | Manutencao do Servico | Material de Consumo 3110
SAUDE de Analises Clinicas k |
02.13 FUNDO | 103019016.2.362000 3.3.90.30.00.00.00 2600/| 770.706,97
| MUNICIPAL DE | Manutencao da Atencao |Material de Consumo 3110
SAUDE Primaria a Saude | na |
[02.13 FUNDO | 103029016.2.456000 3.3.90.39.00.00.00 2600/| 203.122,72
MUNICIPAL DE | Manutencao da | Outros Servicos de| 3120
SAUDE | Assistencia Especializada | Terceiros - Pessoa Ju |
02.13 FUNDO | 103019016.1.145000 4.4.90.52.00.00.00 2601 406.432,61
MUNICIPAL DE | Modernizacao do | Equipamentos e
SAUDE | Patrimonio Publico Material Permanente
02.13 FUNDO | 103059016.2.380000 4.4.90.52.00.00.00 2601, 167.428,97
MUNICIPAL DE | Manutenção de Equipamentos e
SAUDE Endemias, Arboviroses e Material Permanente
Zoonoses |
02.13 FUNDO | 103019016.1.145000 4.4.90.52.00.00.00 2601/| 209.793,36
MUNICIPAL DE | Modernizacao do Equipamentos e| 3110
SAUDE Patrimonio Publico | Material Permanente
02.13 FUNDO | 103019016.2.360000 4.4.90.52.00.00.00 2601/| 100.722,30 |
| MUNICIPAL DE | Manutencao das | Equipamentos e| 3110
| SAUDE | Atividades de Saude Bucal | Material Permanente
02.13 FUNDO | 101229016.2.222000 4.4.90.52.00.00.00 2621 9.530,65
MUNICIPAL DE | Gestao e | Equipamentos e
| SAUDE I Operacionalizacao do SUS | Material Permanente |
Telefone: (37) 3359-7900 — E-mail: arcosprefeitura(Darcos.mg.gov.br
CNPJ: 18.306.662/0001-50
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 — Centro — Arcos (MG) Cep: 35.598-018
02.13 FUNDO [103019016.1.145000 4.4.90.52.00.00.00 2621 76.370,56
MUNICIPAL DE | Modernizacao do | Equipamentos e
SAUDE Patrimonio Publico Material Permanente
02.13 FUNDO | 103019016.1.209000 4.4.90.51.00.00.00 2621, 361.191,38
MUNICIPAL DE Construcao e Ampliacao | Obras e Instalacoes
SAUDE de Unidades Basicas de
Saude o
02.13 FUNDO | 103019016.2.360000 3.3.90.32.00.00.00 2621| 11.968,85
MUNICIPAL DE | Manutencao das | Material, Bem ou
SAUDE Atividades de Saude Bucal | Servico para Distribuic
02.13 FUNDO | 103019016.2.362000 3.3.90.30.00.00.00 2621, 436.677,02
MUNICIPAL DE | Manutencao da Atencao | Material de Consumo
| SAUDE Primaria a Saude 2 |
02.13 FUNDO | 103019016.2.362000 3.3.90.39.00.00.00 2621) 859.388,48
MUNICIPAL DE | Manutencao da Atencao |Outros Servicos de
SAUDE Primaria a Saude Terceiros - Pessoa Ju
02.13 FUNDO | 103029016.1.196000 4.4.90.52.00.00.00 2621 73.726,90
| MUNICIPAL DE | Ampliacao e | Equipamentos e
SAUDE Modernizacao da Frota de | Material Permanente
| Veiculos . o à
[02.13 FUNDO | 103029016.2.375000 3.3.93.39.00.00.00 2621| 306.088,93
MUNICIPAL DE | Manutencao do Servico Outros Servicos de
SAUDE de Diagnostico por Terceiros - Pessoa Ju
| | Imagem ] a
02.13 FUNDO | 103029016.2.365000 3.3.90.30.00.00.00 2621 57.237,62
MUNICIPAL DE |Manutencao de | Material de Consumo
SAUDE | Atividades do CAPS o o
02.13 FUNDO | 103029016.2.365000 3.3.90.39.00.00.00 2621, 301.538,03
MUNICIPAL DE | Manutencao de | Outros Servicos de
| SAUDE Atividades do CAPS Terceiros - Pessoa Ju ,
(02.13 FUNDO | 103029016.2.365000 4.4.90.52.00.00.00 14.227,55
MUNICIPAL DE | Manutencao de | Equipamentos e |
| SAUDE | Atividades do CAPS | Material Permanente
[02.13 FUNDO | 103029016.2.464000 3.3.50.39.00.00.00 2621), 330.189,91
MUNICIPAL DE | Parceria com a Santa Casa Outros Servicos de
SAUDE de Arcos - CTI | | Terceiros - Pessoa Ju
(02.13 FUNDO | 103039016.2.379000 3.3.90.30.00.00.00 2621, 123.828,44
| MUNICIPAL DE | Manutencao da | Material de Consumo
SAUDE Assistencia Farmaceutica | ! ==
02.13 FUNDO | 103039016.2.379000 3.3.90.32.00.00.00 2621, 261.763,88
MUNICIPAL DE | Manutencao da|Material, Bem ou
SAUDE Assistencia Farmaceutica | Servico para Distribuic
02.13 FUNDO | 103059016.2.380000 3.3.90.30.00.00.00 2621 169.692,70 |
| MUNICIPAL DE | Manutenção de | Material de Consumo
| SAUDE Endemias, Arboviroses e
| Zoonoses l
Telefone: (37) 3359-7900 — E-mail: arcosprefeituraGDarcos.mg.gov.br
E)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 — Centro — Arcos (MG) Cep: 35.598-018
CNPJ: 18.306.662/0001-50
02.13 FUNDO | 103059016.2.380000 3.3.90.39.00.00.00 2621| 100.278,15
MUNICIPAL DE | Manutenção de Outros Servicos de
SAUDE Endemias, Arboviroses e | Terceiros - Pessoa Ju
o Zoonoses q
02.13 FUNDO | 103049016.2.387000 3.3.90.30.00.00.00 2621 43.401,92
MUNICIPAL DE | Manutencao da Vigilancia | Material de Consumo
SAUDE Sanitaria 1
02.13 FUNDO | 103059016.2.472000 3.3.90.30.00.00.00 2621, 255.080,31
MUNICIPAL DE | Manutencao das Ações de | Material de Consumo
| SAUDE | Imunização o o
[02.13 FUNDO | 103059016.2.472000 3.3.90.39.00.00.00 2621 70.000,00
| MUNICIPAL DE | Manutencao das Ações de | Outros Servicos de
SAUDE Imunização Terceiros - Pessoa Ju
02.13 FUNDO | 103059016.2.472000 4.4.90.52.00.00.00 2621 16.486,06 |
MUNICIPAL DE | Manutencao das Ações de | Equipamentos e
SAUDE Imunização Material Permanente a
02.13 FUNDO | 103029016.1.196000 4.4.90.52.00.00.00 2621/| 120.465,51
MUNICIPAL DE | Ampliacao e |Equipamentos e| 3210
SAUDE Modernizacao da Frota de | Material Permanente
| | Veiculos
02.13 FUNDO | 103019016.2.362000 3.3.90.39.00.00.00 2621/ 101.361,92]
MUNICIPAL DE | Manutencao da Atencao | Outros Servicos de| 3210
SAUDE Primaria a Saude Ê Terceiros - PessoaJu |
02.13 FUNDO | 103019016.2.362000 3.3.90.30.00.00.00 1621 12.960,00
MUNICIPAL DE | Manutencao da Atencao | Material de Consumo
SAUDE Primaria a Saude
(02.13 FUNDO | 103019016.2.362000 3.3.90.30.00.00.00 1621 47.345,66
| MUNICIPAL DE | Manutencao da Atencao | Material de Consumo
| SAUDE Primaria a Saude o o
02.13 FUNDO | 103039016.2.379000 3.3.90.32.00.00.00 1621| 123.307,88
MUNICIPAL DE | Manutencao da|Material, Bem ou
| SAUDE o Assistencia Farmaceutica | Servico para Distribuic |
(02.13 FUNDO | 103029016.2.464000 3.3.50.39.00.00.00 1621 | 1.806.750,00
| MUNICIPAL DE Parceria com a Santa Casa |Outros Servicos de
| SAUDE de Arcos - CTI Terceiros - Pessoa Ju
[02.13 FUNDO | 103029016.2.364000 3.3.50.39.00.00.00 1621| 359.199,40
"MUNICIPAL DE | Parceria com Entidades de | Outros Servicos de
SAUDE Assistencia Hospitalar Terceiros - Pessoa Ju Y
02.13 FUNDO | 103059016 2380000 3.3.90.30.00.00.00 1621 10.733.00
| MUNICIPAL DE | Manutenção de | Material de Consumo
| SAUDE Endemias, Arboviroses e
. Zoonoses | . |
TOTAL 10.501.142,12
Telefone: (37) 3359-7900 — E-mail: arcosprefeituraQDarcos.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS
Estado de Minas Gerais
tESS Rua Getúlio Vargas, 228 — Centro — Arcos (MG) Cep: 35.598-018
CNPJ: 18.306.652/0001-50
Art. 2º. Para fazer face às despesas de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a utilizar o superávit financeiro na Fonte 2500 - Recursos
não Vinculados de Impostos, no valor de R$1.535.971,10 (um milhão, quinhentos e trinta
e cinco mil, novecentos e setenta e um reais e dez centavos), na Fonte 2600 -
Transferência do SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde,
no valor de R$1.620.003,07 (um milhão, seiscentos e vinte mil, três reais e sete centavos),
na Fonte 2601 - Transf do SUS - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de
Saúde, no valor de R$884.377,24 (oitocentos e oitenta e quatro mil, trezentos e setenta e
sete reais e vinte e quatro centavos) e na Fonte 2621 - Transferência do SUS
provenientes do Governo Estadual, no valor de R$4.100.494,77 (quatro milhões, cem mil,
quatrocentos e noventa e quatro reais e setenta e sete centavos); bem como utilizar o
excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício, na Fonte 1621 -
Transferência do SUS provenientes do Governo Estadual, no valor de R$2.360.295,94
(dois milhões, trezentos e sessenta mil, duzetnos e noventa e cinco reais e noventa e
quatro centavos), totalizando R$10.501.142,12 (dez milhões, quinhentos e um mil, cento e
quarenta e dois reais e doze centavos).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 17 de março de 2026.
(TT
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal
Wellington Esterão Rodrigues Roque
Prefeito Municipal
Arcos- Minas Gerais
Telefone: (37) 3359-7900 — E-mail: arcosprefeituraDarcos.mg.gov.br