norma nº 239/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS Pee
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 — Centro — Arcos (MG) Cep: 35.598-018
CNPJ: 18.306.662/0001-50
LEI COMPLEMENTAR Nº 239 - 18/03/2026
ALTERA OS ANEXOS DAS EMENDAS IMPOSITIVAS PREVISTAS NA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 223, DE 09/12/2025.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º - Ficam alterados os anexos das emendas impositivas previstas na Lei
Complementar Municipal nº 223, LOA 2026, de 09/12/2025, passando a vigorar com a
seguinte redação:
VEREADOR: ALEX GRACIERES RIBEIRO | SS
EMENDAS ATUAIS DOTAÇÃO ATUAL VALOR
Repasse de subvenção social pá para
APAE (Associação de Pais e Amigos
02.13.10.302.9016.2.419.3.3.50.43 | 20.000,00
Repasse de subvenção social para. E E '13.10.302.9016.2.424.3.3.50.43 | 20.000,00
Sociedade de Apoio ao Paciente com |
| Câncer (Sociedade Vencer) O Fa. . o
Repasse de subvenção social para o | 02.13.10.302.9016.2.424.3.3.50.43 | 20.000,00
Centro de Equoterapia Miguel |
Guerreiro o | no O
Repasse de subvenção social para a | 02.13.10.302. 9016.2.424. 3.3.50.43 10.000,00
Associação Conexão" Vida E Passas
Repasse de subvenção social para o 02.13.10.302.9016.2.443.3.3.50.43 | 20.000,00
Asilo "Lar Pousada dos Berto" | |
NOVO OBJETO PARA EMENDA DOTAÇÃO ATUAL VALOR
Manutenção da Assistência Hospitalar | 02.13.10.302.9016.2.370.3.3.90.39 90.000,00
(outros serviços pessoa jurídica) | |
|
|
|
|
+
VEREADOR: CARLOS DA vID BORGES . ao
| -
EMENDAS ATUAIS É DOTAÇÃO ATUAL VALOR
Repasse de subvenção social para | 02.13.10.302.9016.2.419.3.3.50.43 | 40.000,00
APAE (Associação de Pais e Amigos | | |
dos Excepcionais) Lo Lo
Repasse de subvenção social para | 02.13.10.302.9016.2.424.3.3.50.43 | 40.000,00
Sociedade de Apoio ao Paciente com | | |
Câncer (Sociedade Vencer)
Telefone: (37) 3359-7900 — E-mail: arcosprefeitura(Darcos.mg.gov.br
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CNPJ: 18.306.662/0001-50
| Centro de Equoterapia Miguel
Guerreiro
Associação Conexão Vida
Repasse de subvenção social para o 02.13.10.302.9016.2.424.3.3.50.43 | 26.102,77
Repasse de subvenção social para a 02.13.10.302.9016.2.424.3.3.50.43 | 40.000,00
Repasse de subvenção social para o | 02.13.10.302.9016.2.443.3.3.50.43 | 40.000,00 |
Asilo "Lar Pousada dos Berto” | = o o
NOVO OBJETO PARA EMENDA DOTAÇÃO ATUAL VALOR
Manutenção “da Assistência Hospitalar | 02.13.10.302.9016.2. 370.3.3.90.30 | 186.102, 7
(aquisição de materiais de consumo)
| VEREADOR: HERNANE RR DIAS |
dos Excepcionais)
' Guerreiro
EMENDAS ATUAIS DOTAÇÃO ATUAL VALOR
Repasse de subvenção social para | 02.13.10.302.9016.2.419.3.3.50.43 | 30.000,00 |
APAE (Associação de Pais e Amigos |
Repasse de subvenção social para 02.13.10.302.9016.2.424.3.3.50.43 | 20.000,00
Sociedade de Apoio ao Paciente com |
Câncer (Sociedade Vencer) | | o = |
Repasse de subvenção social para o [02 13.10.302.9016.2.424.3.3.50.43 | 20.000,00
Centro de Equoterapia Miguel | |
|
Repasse de subvenção social para a “| 02.13.10.302.9016.2.424.3.3.50.43 | 16.102,77 |
Associação Conexão Vida | E o o ]
Repasse de subvenção social para o | 02.13.10.302.9016.2.443.3.3.50.43 20.000,00
Asilo "Lar Pousada dos Berto” o E
NOVO OBJETO PARA EMENDA DOTAÇÃO ATUAL VALOR
Hospitalar | 02. 13. 10. 302. 9016. POR 370. .3. 8: .90. 39 | 106.102,77
Manutenção da Assistê
(outros serviços pessoa jurídica)
Repasse de subvenção social para
APAE (Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais)
Repasse de subvenção social para
Sociedade de Apoio ao Paciente com
' Câncer (Sociedade Vencer) |
Repasse de subvenção social para o
Centro de Equoterapia Miguel
Guerreiro
DOTAÇÃO ATUAL
oC OR VALOR
| 02.13.10.302.9016.2.419.3.3.50.43 | 41.102,77
|
O dA
| 02.13.10.302.9016.2.424.3.3.50.43 | 20.000,00 |
| 02.13,10.302.9016.2.424.3.3.50.43 | 46.000,00 |
20.102,77 |
Repasse de subvenção social para a
Associação Conexão Vida
| 02.13.10.302.9016.2.424.3.3.50.43 |
Telefone: (37) 3359-7900 —
E-mail: arcosprefeituraGDarcos.mg.gov.br
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Repasse de subvenção social para O
Guerreiro
| 02.13.10.302.9016.2.443.3.3.50.43 | 48.897,23
Asilo "Lar Pousada dos Berto" |
dd — ES —— 2 .
| NOVO OBJETO PARA EMENDA : L DOTAÇÃO ATUAL RE | VALOR
Manutenção do Transporte para | 02.13.10.302.9016.2.372.3.3.90.30 | 176.102,77
Tratamento Fora Domicílio (aquisição |
de paid sara, O
| VEREADOR: JOÃO PAULO FERREIRA Ren
nie É E É
EMENDAS ATUAIS | DOTAÇÃO ATUAL VALOR
Repasse de subvenção social para 02.13.10.302.9016.2.419.3.3.50.43 | 50.000,00 |
APAE (Associação de Pais e Amigos | | |
dos Excepcionais) O Lo
Repasse de subvenção social para / 02.13.10.302.9016.2.424.3.3.50.43 | 20.000,00
Sociedade de Apoio ao Paciente com |
| Câncer (Sociedade Vencer) E | O O , |
Repasse de subvenção social para o = 02.13.10.302.9016.2.424.3.3.50.43 | 94.000,00
Centro de Equoterapia Miguel |
Repasse de subvenção social para a (o 13,10.302.9016.2.424.3.3.50.43 | 16.102,77 |
| Associação Conexão Vida 2
Repasse de subvenção social para o REREE ICE EE EE TOS 40.000,00
Asilo "Lar Pousada dos Berto" Lo Ê
NOVO OBJETO PARA EMENDA | DOTAÇÃO ATUAL VALOR
Manutenção do Transporte para 1 02.13,10.302.9016.2.372.3.3.90.30 | 220.102,77
Tratamento Fora Domicílio (aquisição
de material de consumo) —
| VEREADOR: . jose AGENOR DA suva
Repasse de subvenção social para
APAE (Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais) |
Repasse de subvenção social | para
Sociedade de Apoio ao Paciente com
Câncer (Sociedade Vencer)
Repasse de subvenção social para o.
Centro de Equoterapia Miguel
Guerreiro o l
Repasse de subvenção social para a
Associação Conexão Vida.
EMENDAS ATUAIS | DOTAÇÃO ATUAL VALOR
[02.13.10.302.9016.2.419.3.3.50.43 | 58.000,00
|
Do, DR
| 02.13.10.302.9016.2.424.3.3.50.43 | 19.202,77
ll |
| 02.13.10.302.9016.2.424.3.3.50.43 | 58.000,00
“| 0213.10.302.9016.2.424.3.3.50.43 | 15.000,00
“02.13.10.302.9016.2.443.3.3.50.43 | 55.000,00 |
' Repasse de subvenção social. para o.
Asilo "Lar Pousada dos Berto"
Telefone: (37) 3359-7900 — E-mail: arcosprefeituraDDarcos.mg.gov.br
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NOVO OBJETO PARA EMENDA DOTAÇÃO ATUAL
VALOR
| Manutenção do Transporte para | 02.13.10.302.9016.2.372.3.3.90.30 | 205.202,77
Tratamento Fora Domicílio (aquisição
| de material de consumo)
EMENDAS ATUAIS DOTAÇÃO ATUAL VALOR
“Repasse de subvenção social para 02.13.10.302.9016.2.419.3.3.50.43 | 45.000,00
APAE (Associação de Pais e Amigos |
| dos Excepcionais) — |
| Repasse de subvenção social para | 02.13.10.302.9016.2.424.3.3.50.43 | 20.000,00
| Sociedade de Apoio ao Paciente com
| Câncer (Sociedade Vencer)
Repasse de subvenção social parao | 02.13.10.302.9016.2.424.3.3.50.43 | 10.000,00
' Centro de Equoterapia Miguel
Guerreiro
| Repasse de subvenção social para o 02.13.10.302.9016.2.443.3.3.50.43 | 20.000,00
|Asilo "Lar Pousada dosBerto” |
NOVO OBJETO PARA EMENDA DOTAÇÃO ATUAL VALOR
“Manutenção do Transporte para | 02.13.10.302.9016.2.372.3.3.90.39 | 95.000,00
Tratamento Fora Domicílio (outros
' serviços pessoa jurídica) o |
APAE (Associação de Pais e Amigos | |
| dos Excepcionais) |
“EMENDAS ATUAIS DOTAÇÃO ATUAL VALOR
Repasse de subvenção social para 02.13.10.302.9016.2.419.3.3.50.43 | 100.000,00
Repasse de subvenção social para “0213.10.302.9016.2.424.3.3.50.43 | 40.000,00
Sociedade de Apoio ao Paciente com |
| Câncer (Sociedade Vencer)
"Repasse de subvenção social parao | 02.13.10.302.9016.2.424.3.3.50.43 | 30.000,00
' Centro de Equoterapia Miguel
Guerreiro
| Repasse de subvenção social para a [02.13.10.302.9016.2.424.3.3.50.43 | 20.000,00 Í
| Associação Conexão Vida |
Tratamento Fora Domicílio (outros |
serviços pessoa jurídica) |
| Repasse de subvenção social parao | 02.13.10.302. 9016.2.445.3.3.50.43 | 36.102,77 |
| Asilo "Lar Pousada dos Berto” E . = | |
NOVO OBJETO PARA EMENDA DOTAÇÃO ATUAL VALOR
| Manutenção do Transporte para 021310.302.9016.2.372.3.3.90.39 | 226.102,77]
ESSES
Telefone: (37) 3359-7900 — E-mail: arcosprefeitura(Darcos.mg.gov.br
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CNPJ: 18.306.662/0001-50
EMENDAS ATUAIS
DOTAÇÃO ATUAL
' Guerreiro
VALOR
' Repasse de subvenção social para 02.13.10.302.9016.2.424.3.3.50.43 | 36.000,00
Sociedade de Apoio ao Paciente com |
| Câncer (Sociedade Vencer) Lo E Sha
Repasse de subvenção social para o 02.13.10.302.9016.2.424.3.3.50.43 | 60.102,77 |
Centro de Equoterapia Miguel | | |
| |
Repasse de subvenção social para a | 02.13.10.302.9016.2.424.3.3.50.43 | 30.000,00
Associação Conexão Vida o o:
' Repasse de subvenção social para o | 02.13.10.302.9016.2.443.3.3.50.43 | 100.000,00
Asilo "Lar Pousada dos s Berto” Do |
| NOVO OBJETO PARA EMENDA DOTAÇÃO ATUAL VALOR
“Manutenção do Transporte para 02.13.10.302.9016.2.372.3.3.90.39 | 226.102,77 |
' Tratamento Fora Domicílio (outros
serviços pessoa jurídica) |
e
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 18 de março de 2026
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
e
Prefeito Municipal
Wellington Estevão Rodrigues Roque
Prefeito Municipal
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