norma nº 240/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 — Centro — Arcos (MG) Cep: 35.598-018
CNPJ; 18.306.662/0001-50
LEI COMPLEMENTAR Nº 240 - 24/03/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL. ;
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de
crédito adicional especial no orçamento municipal vigente, no valor de R$5.889.203,66
(cinco milhões, oitocentos e oitenta e nove mil, duzentos e três reais e sessenta e seis
centavos), conforme abaixo descrito:
02. Prefeitura Municipal
02.06. Secretaria Municipal de Educação
12. Educação
12.361. Ensino Fundamental o
' 9040. Programa Escola em Tempo Integral
' 2.475.000. Manutenção da Escola em Tempo Integral
'3.1.90.00.00.00 Pessoal e encargos 2546 100.000,00
3.1.90.00.00.00 Pessoal e encargos 1546 76.268,39
3.1.90.00.00.00 Pessoal e encargos 1540 1.206.000,00 |
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo L 2569 18.746,37
'4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente | 2569 99.905,99
'4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente | 1500 | 295.204,46
* TOTAL o A. rei eae 1.796.125,21.
| 9010. Atendimento ao Ensino Fundamental
2.462.000. Ensino Fundamental FUNDEB 30% Ê Ee |
'3.1.90.00.00.00 Pessoal e encargos 1540 4.093.078,45
"TOTAL 5.889.203,66
Art. 2º - Para fazer face à despesa de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a utilizar o superávit financeiro na Fonte 2546 -
Transferências do FUNDEB Complementação da União ETI, no valor de R$100.000,00
(cem mil reais), o excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício, na
Fonte 1546 - Transferências do FUNDEB Complementação da União ETI, no valor de
R$76.268,39 (setenta e seis mil, duzentos e sessenta e oito reais e trinta e nove
centavos), bem como a reduzir parcialmente as seguintes dotações orçamentárias.
02.06.12.361.9010.1.145.000.4.4.90.52............... si iesirtaereessenseneanea
02.06.12.361.9010.2.408.000.3.3.90.30.....
02.06.12.361.9010.2.408.000.3.1.90.11.....
02.06.12.361.9010.2.408.000.3.1.90.11.....
02.06.12.361.9010.2.408.000.3.1.90.13.................... ns es eessesecessereees
R$ 99.905,99
.R$ 18.746,37
.R$ 295.204,46
R$3.468.040,57
R$ 625.037,88
Telefone: (37) 3359-7900 — E-mail: arcosprefeituraQDarcos.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 — Centro — Arcos (MG) Cep: 35.598-018
CNPJ: 18.306.662/0001-50
02.06.12.361.9010.2.408.000.3.1.90.11.... . R$1.010.000,00
02.06.12.361.9010.2.408.000.3.1.90.13............... users R$ 196.000,00
Art. 3º - O disposto nesta Lei fica incluído no PPA 2026-2029 (Lei Complementar
nº225, de 09/12/2025), na LDO 2026 (Lei Complementar nº224, de 09/12/2025) e na LOA
2026 (Lei Complementar nº223, de 09/12/2025).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 24 de março de 2026.
pr
DO e
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
“Prefeito Municipal
1Wellington Estevão Rpdnigues Roque
Prefeito Municipal
Arcos- Minas Gerais
Telefone: (37) 3359-7900 — E-mail: arcosprefeituradDarcos.mg.gov.br