norma nº 3245/2026

Estado de Minas Gerais
CNPJ: 18.308.662/0001-50
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS
Rua Getúlio Vargas, 228 — Centro — Arcos (MG) Cep: 35.598-018
LEI ORDINÁRIA Nº 3.245 — 24/03/2026
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES NO EXERCÍCIO DE 2026
ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções no
exercício de 2026 às entidades abaixo discriminadas, até o limite a seguir expresso:
|
|I o Ê T | EMENDA
| INSTITUIÇÃO U.o. ORÇADO | IMPOSITIV TOTAL
A
INTEGRAÇÃO
| LAR POUSADA DOS BERTO - SSVP SOCIAL — 272.000,00 - 272.000,00
| ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS INTEGRAÇÃO
| EXCEPCIONAIS - APAE SOCIAL 353.000,00 =| 353.000,00
ASSOCIAÇÃO DE APOIO AOS PAIS E FAMILIARES |
DE PESSOAS COM TRANST. ESPECTRO AUTISTA | | INTEGRAÇÃO
DE ARCOS - TEACOLHE — |SOCIAL 21.000,00 | 184.102,77] 205.102,77)
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS | INTEGRAÇÃO
CONDENADOS - APAC SOCIAL 66.000,00 | 117.000,00 183.000,00
[ASSOCIAÇÃO DE SURDOS DO ALTO SÃO INTEGRAÇÃO
| FRANCISCO SOCIAL 49.000,00 | 126.000,00 175.000,00
CORPORAÇÃO MUSICAL NOSSA SENHORA DO
| CARMO CULTURA 40.000,00 5.000,00 45.000,00
ASSOCIAÇÃO DE CONGADO NOSSA SENHORA DO
| ROSÁRIO CULTURA | -| 28.000,00 28.000,00 |
SINDICATO RURAL DE ARCOS CULTURA 350.000,00 | 75.000,00 425.000,00
CLUBE ARCOENSE RENOVAÇÃO DE VIDA -
| TERCEIRA IDADE Ê CULTURA 58.000,00 | 85.000,00 143.000,00
ACADEMIA DE LETRAS DE ARCOS - ALARC CULTURA =| 34.205,54 34.205,54
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS TruNDO M. E |
EXCEPCIONAIS - APAE o SAÚDE 502.102,77 - 502.102,77
SOCIEDADE DE APOIO AO PACIENTE COM FUNDO M.
CANCER ARCOS - SOCIEDADE VENCER SAÚDE 333.202,77 - 333.202,77
FUNDO M.
ASSOCIAÇÃO CONEXÃO VIDA = SAÚDE 265.308,31 265.308,31
FUNDO M.
CENTRO DE EQUOTERAPIA MIGUEL GUERREIRO |SAÚDE | 404.205,54 E 404.205,54
[ FUNDO M.
LAR POUSADA DOS BERTO - SSVP SAÚDE 785.000,00 - 785.000,00
Le: TOTAL | 3.498.819,39 | 649.308,31 | 4.153.127,70
Telefone: (37) 3359-7900 — E-mail: arcosprefeituraGdarcos.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 — Centro — Arcos (MG) Cep: 35.598-018
CNPJ: 18.306.662/0001-50
Parágrafo único - A transferência das subvenções, ora autorizada, será limitada
nos mesmos termos e condições estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 2º - Os recursos necessários para atender às despesas constantes desta Lei
estão consignados em dotações orçamentárias próprias, em vigência para o exercício de
2026.
Art. 3º - Para habilitarem-se ao recebimento das subvenções sociais previstas
nesta Lei, as entidades privadas sem fins lucrativos deverão estar em plena conformidade
com as regras e condições estabelecidas na Lei Federal nº 13.019/14, Decreto Municipal
nº 4.503/17 e demais normas vigentes.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Arcos, 24 de março de 2026.
——
A Ve —
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito p uniglpalosngns Roque
ayelins
: sr,
refeito Municipal
Pra Minas Gerais
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