norma nº 3247/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS
Estado de Minas Gerais
rest Rua Getúlio Vargas, 228 — Centro — Arcos (MG) Cep: 35.598-018
CNPJ: 18.306.662/0001-50
LEI ORDINÁRIA Nº 3.247 - 30/03/2026
DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS PÚBLICOS,
PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE ARCOS/IMG, POR MEIO DE
ADESIVOS OU OBJETOS SIMILARES.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou, e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica determinada a identificação de todos os veículos oficiais
pertencentes ao Município de Arcos/MG, com base nos critérios adotados pelo artigo 96
da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), por
meio da afixação de adesivo ou objeto similar nos referidos bens públicos.
Art. 2º - O adesivo ou objeto similar, a que se refere o art. 1º, deverá ser afixado
em locais que garantam sua fácil visualização e identificação, a exemplo das portas
laterais e das traseiras dos veículos públicos.
AR. 3º - Os objetos de identificação, referidos nos artigos anteriores, deverão
compreender, no mínimo, o nome e o brasão do Município de Arcos/MG.
Parágrafo único - O nome e o brasão deverão estar em tamanho que possibilite e
facilite a identificação do veículo público.
Art. 4º - A Câmara Municipal adotará identificação própria em seus veículos, que
permita às pessoas a identificá-los como afetos ao Poder Legislativo de Arcos/MG.
Art. 5º - A identificação de que trata esta Lei observará e atenderá ao princípio da
impessoalidade, não podendo constar, em qualquer veículo público, nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, para a sua
efetiva aplicação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor depois de decorridos 90 (noventa) dias da data de
sua publicação oficial.
çp
Arcos, 30 de março fle 2026.
E GG
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal signos
qyellington siga dt
jto Municipa”
prefeito = Gerais
Telefone: (37) 3359-7900 — E-mail: arcospreteituraQdarcos.mg.gov.br