norma nº 241/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 — Centro — Arcos (MG) Cep: 35.598-018
CNPJ: 18.306.662/0001-50
LEI COMPLEMENTAR Nº 241 - 14/04/2026
LoL
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTARES.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de
créditos adicionais suplementares no orçamento
R$1.131.233,14 (um milhão, cento e trinta e um mi
quatorze centavos), conforme abaixo descrito:
municipal vigente, no valor de
|. duzentos e trinta e três reais e
| FONTE
| U.o AÇÃO NATUREZA VALOR
Les E +. =
02.06 SECRETARIA | 123619010.2.408000 3.1.90.00.00.00 2546! 295.204,46
MUNICIPAL DE Manutencao do Ensino | Pessoal e encargos
EDUCACAO Fundamental Lo | |
02.06 SECRETARIA |123619010.1.145000 4.4.90.52.00.00.00 2550, 100.000,00
MUNICIPAL DE |Modernizacao do Equipamentos e
EDUCACAO Patrimonio Publico | Material Permanente
02.06 SECRETARIA |123659011.1.145000 4.4.90.52.00.00.00 2550! 100.000,00
MUNICIPAL DE | Modernizacao do Equipamentos e
EDUCACAO | Patrimonio Publico Material Permanente |
02.06 SECRETARIA 123619010.2.408000 3.3.90.30.00.00.00 2550, 100.525,60)
| MUNICIPAL DE | Manutencao do Ensino | Material de Consumo
| EDUCACAO Fundamental |
'02.06 SECRETARIA 123659011.2.416000 3.3.90.30.00.00.00 2569 35.762,79
MUNICIPAL DE | Manutencao do Ensino | Material de Consumo |
| EDUCACAO Infantil
02.06 SECRETARIA |123619010.1.145000 4.4.90.52.00.00.00 2569| 99.905,99
MUNICIPAL DE Modernizacao do Equipamentos e
EDUCACAO Patrimonio Publico Material Permanente |
02.06 SECRETARIA |123619010.2.408000 3.3.90.30.00.00.00 2569 18.746,37
MUNICIPAL DE | Manutencao do Ensino | Material de Consumo
EDUCACAO | Fundamental | |
02.06 SECRETARIA |123619010.1.145000 4.4.90.52.00.00.00 2571, 236.121,37
| MUNICIPAL DE | Modernizacao do | Equipamentos e|
| FDUCACAO Patrimonio Publico Material Permanente
02.06 SECRETARIA |127829032.2.410000 3.3.90.30.00.00.00 2576/| 144.966,56
MUNICIPAL DE | Manutencao do | Material de Consumo 001
| EDUCACAO Transporte Escolar
TOTAL
a
Telefone: (37) 3359-7900 — E-mail: arcosprefeituraGdarcos.mg.gov.br
er PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 — Centro - Arcos (MG) Cep: 35.598-018
CNPJ: 18.306.662/0001-50
Art. 2º - Para fazer face às despesas de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a utilizar O superávit financeiro na Fonte 2546 -
Transferências do FUNDEB Complementação da União ETI, no valor de R$295.204,46
(duzentos e noventa e cinco mil, duzentos e quatro reais e quarenta e seis centavos), na
Fonte 2550 - Transf do Salário-Educação, no valor de R$300.525,60 (trezentos mil,
quinhentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos), na Fonte 2569 - Outras Transf
Recursos do FNDE, no valor de R$154.415,15 (cento e cinquenta e quatro mil,
quatrocentos e quinze reais e quinze centavos), na Fonte 2571 - Transf Estado ref
Convênios vinculados à Educação, no valor de R$236.121 ,37 (duzentos e trinta e seis mil,
cento e vinte e um reais e trinta e sete centavos) e na Fonte 2576 - Transf Recursos
Estados para Programas de Educação, no valor de R$144.966,56 (cento e quarenta e
quatro mil, novecentos e sessenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), totalizando
R$1.131.233,14 (um milhão, cento e trinta e um mil, duzentos e trinta e três reais e
quatorze centavos).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 14 de abril de 2026.
[Ras
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal
feito Municip at
pre E.
Aroos- Minas Geral
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