norma nº 242/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 — Centro — Arcos (MG) Cep: 35.598-018
CNPJ: 18.306.662/0001-50
LEI COMPLEMENTAR Nº 242 - 14/04/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTARES.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de
créditos adicionais suplementares no orçamento municipal vigente, no valor de
R$5.223.026,53 (cinco milhões, duzentos e vinte e três mil, vinte e seis reais e cinquenta
e três centavos), conforme abaixo descrito:
| u.o AÇÃO NATUREZA FONTE | VALOR
(02.15 SECRET. | 154529017.2.345000 3.3.90.39.00.00.00 2500 | 343.200,00
|MUN. MEIO | Manutencao dos Servicos | Outros Servicos de
AMBIENTE E | de Limpeza Publica | Terceiros - Pessoa Ju |
AGRICULTURA o |
[02.15 SECRET. | 175129036.1.242000 4.4.90.51.00.00.00 2708 | 1.208.485,41
MUN. MEIO | Construção de Estação |Obras e Instalacoes
| AMBIENTE E | Elevatoria de Esgoto
AGRICULTURA | |
(02.15 SECRET. | 175129036.1.242000 4.4.90.51.00.00.00 | 2720 52.820,91
MUN. MEIO | Construção de Estação | Obras e Instalacoes |
AMBIENTE E |Elevatoria de Esgoto
| AGRICULTURA o e |
(02.08 SECRETARIA | 267829019.2.331000 3.3.90.00.00.00.00 2708 52.820,91
MUN. OBRAS E Manutencao das Estradas | Aplicações Diretas
|SERV. PUBLICOS | Vicinais | |
'02.08 SECRETARIA | 175129036.2.333000 3.3.90.30.00.00.00 | 2750 27.464,97
'MUN. OBRAS E] Manutencao dos Servicos | Material de Consumo
(SERV. PUBLICOS de Abastecimento de |
| Agua L |
[02.08 SECRETARIA | 257529019.1.158000 4.4.90.51.00.00.00 | 2751]
MUN. OBRAS E Ampliacao da Rede | Obras e Instalacoes |
SERV. PUBLICOS Iluminacao Publica |3.332.780,46
02.08 SECRETARIA |257529019.2.332000 3.3.90.30.00.00.00 2751 É
MUN. OBRAS E Manutencao da | Material de Consumo
SERV. PUBLICOS luminacao Publica 1
[02.08 SECRETARIA | 154529019.1.213000 4.4.50.52.00.00.00 | 2755 205.453,87 |
MUN. OBRAS E| Modernizacao da Frota de | Equipamentos e
SERV. PUBLICOS | Veiculos e Maquinas Material Permanente | |
TOTAL | 5.223.026,53]
Telefone: (37) 3359-7900 — E-mail: arcosprefeituradDarcos.mg.gov.br
e) PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS
SÁ Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 — Centro — Arcos (MG) Cep: 35.598-018
CNPJ: 18.306.662/0001-50
Art. 2º - Para fazer face às despesas de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a utilizar o superávit financeiro na Fonte 2500 - Recursos
não Vinculados de Impostos, no valor de R$343.200,00 (trezentos e quarenta e três mil e
duzentos reais), na Fonte 2708 - Transf União Referente à Compensação Financeira de
Recursos Minerais, no valor de R$1.261.306,32 (um milhão, duzentos e sessenta e um
mil, trezentos e seis reais e trinta e dois centavos), na Fonte 2720 - Transferência da
União referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao
FEP - Lei 9.478/1997, no valor de R$52.820,91 (cinquenta e dois mil, oitocentos e vinte
reais e noventa e um centavos), na Fonte 2750 - Recursos da CIDE (Contribuição de
Intervenção no Domínio Econômico), no valor de R$27.464,97 (vinte e sete mil,
quatrocentos e sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos), na Fonte 2751 -
Recursos da COSIP (Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública), no
valor de R$3.332.780,46 (três milhões, trezentos e trinta e três mil, setecentos e oitenta
reais e quarenta e seis centavos) e na Fonte 2755 - Recursos de Alienação de
Bens/Ativos - Administração Direta, no valor de R$205.453,87 (duzentos e cinco mil,
quatrocentos e cinquenta e três reais e oitenta e sete centavos), totalizando
R$5.223.026,53 (cinco milhões, duzentos e vinte e três mil, vinte e seis reais e cinquenta
e três centavos).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 14 de abril de 2026.
A Ne
ecrRÃ 7
DR. WELLINGTON ESTEVÃO!'RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal
Arcos- Minas Gerais
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Telefone: (37) 3359-7900 — E-mail: arcosprefeituraQDarcos.mg.gov.br