norma nº 3252/2026

; Estado de Minas Gerais
ZA Rua Getúlio Vargas, 228 — Centro — Arcos (MG) Cep: 35.598-018
: CNPJ: 18.306.662/0001-50
; é ; ] E PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS
LEI ORDINÁRIA Nº 3.252 - 24/04/2026
INSTITUI O ADICIONAL DE PENOSIDADE PARA OS SERVIDORES PÚ-
BLICOS OCUPANTES DO CARGO DE MOTORISTA E AJUDANTE DE
SERVIÇO PUBLICO QUE DESEMPENHAM SUAS ATRIBUIÇÕES NO
CAMINHÃO COMPACTADOR DA COLETA DE LIXO, AUTORIZA SUA
ACUMULAÇÃO COM O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ALTERA
REDAÇÃO DO ART. 75, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.453, DE 01 DE MAIO
DE 1993, REVOGA O INCISO |, DO ART. 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº
3.066, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Adicional de Penosidade, vantagem pecuniária de caráter
transitório, destinado exclusivamente aos servidores públicos ocupantes do cargo de Mo-
torista e Ajudante de Serviço Público que desempenham suas atribuições no caminhão
compactador da coleta de lixo, enquanto permanecerem no exercício de suas funções.
Art. 2º - O Adicional de Penosidade de que trata esta Lei tem como fato gerador o
exercício de atividades que exijam esforço físico extenuante e contínuo, em condições de
trabalho árduas e desgastantes, caracterizadas por, e não somente a:
| - longos percursos a pé em ritmo acelerado;
|l - exposição habitual e permanente a condições climáticas adversas;
HI - risco acentuado de acidentes de trânsito e lesões físicas durante a coleta em vias pú-
blicas;
IV - desgaste físico e psicológico excepcional decorrente da natureza do serviço.
Parágrafo único - O fato gerador do Adicional de Penosidade é distinto e não se
confunde com a exposição a agentes biológicos que fundamenta a concessão do Adicio-
nal de Insalubridade.
Art. 3º - O valor do Adicional de Penosidade corresponderá ao percentual de 60%
(sessenta por cento) sobre o vencimento básico do servidor.
Parágrafo único - Os acréscimos pecuniários percebidos não serão computados
nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Art. 4º - Fica expressamente autorizada a percepção cumulativa do Adicional de
Penosidade, instituído por esta Lei, com o Adicional de Insalubridade já percebido pelos
servidores de que trata o art. 1º.
Parágrafo único - A acumulação autorizada no caput é permitida em razão da di-
versidade dos fatos geradores de cada adicional, não configurando bis in idem ou viola-
ção ao art. 37, XIV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
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PD, PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS
j Estado de Minas Gerais
A Rua Getúlio Vargas, 228 — Centro — Arcos (MG) Cep: 35.598-018
CNPJ: 18.306.662/0001-50
Art. 5º - O art. 75, da Lei Municipal nº 1.453, de 01 de maio de 1993 (Estatuto do
Servidor Público Municipal), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 75. O funcionário que fizer jus aos adicionais de penosidade, insalu-
bridade e de periculosidade, deverá optar por um deles, não sendo acumu-
láveis estas vantagens, salvo disposição prevista em Lei”.
Art. 6º - Fica revogado o Inciso |, do art. 4º, da Lei Municipal nº 3.066, de 22 de fe-
vereiro de 2023.
Art. 7º - O poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, para a sua efeti-
va aplicação, conforme art. 77, da Lei Municipal nº 1.453, de 01 de maio de 1993 (Estatu-
to do Servidor Público Municipal).
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de do-
tações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º (primeiro) de abril de 2026.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Arcos, 24 de abril de 2026.
DS
e
DR. WELLINGTON ESTEVÃORODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal
Arcos- Minas Gerais
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