norma nº 244/2026

e
“ay PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 - Centro — Arcos (MG) Cep: 35.598-018
CNPJ: 18.306.662/0001-50
LEI COMPLEMENTAR Nº 244 - 05/052026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento municipal vigente, no valor de R$321.694,29
(trezentos e vinte e um mil, seiscentos e noventa e quatro reais e vinte e nove centavos),
para repasse de contribuições da Lei Aldir Blanc, conforme abaixo descrito:
(02. Prefeitura Municipal ]
(02.11. Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
|13. Cultura
13.392. Difusão Cultural
9020. Programa Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
2.337.000. Parceria com Entidades Culturais L
|3.3.50.41. Contribuições o
| Valor: R$321.694,29 o
Fonte de Recursos — 1719 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à
| Cultura — Lei nº 14.399/2022
Art. 2º - Para fazer face à despesa de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a utilizar o excesso de arrecadação, considerando a tendência do
exercício, na Fonte 1719 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à
Cultura — Lei nº 14.399/2022, no valor de R$321.694,29 (trezentos e vinte e um mil,
seiscentos e noventa e quatro reais e vinte e nove centavos).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 05 de maio de 2026.
DR. WELLINGÍON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal
o prefeito municipal
arcos- Minas Gerais
Telefone: (37) 3359-7900 — E-mail: arcosprefeituradDarcos.mg.gov.br