norma nº 245/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 — Centro — Arcos (MG) Cep: 35.598-018
CNPJ: 18.306.662/0001-50
LEI COMPLEMENTAR Nº 245 - 05/05/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento municipal vigente, no valor de R$1.164.660,75 (um milhão,
cento e sessenta e quatro mil, seiscentos e sessenta reais e setenta e cinco centavos),
conforme abaixo descrito:
T
u.o | AÇÃO NATUREZA FONTE VALOR
02.13 FUNDO | 103029016.2.456000 |3.3.93.39.00.00.00 | 2600| 203.122,72
MUNICIPAL DE| Manutencao da Outros Servicos de)
SAUDE Assistencia Terceiros - Pessoa Ju
Especializada |
02.13 FUNDO | 103029016.2.365000 | 3.3.93.39.00.00.00 2621, 301.538,03
MUNICIPAL DE | Manutencao de|Outros Servicos de
| SAUDE "| Atividades do CAPS Terceiros - Pessoa Ju .
02.13 FUNDO | 103019016.2.362000 | 3.3.93.39.00.00.00 2621| 660.000,00
| MUNICIPAL DE | Manutencao da Outros Servicos de
SAUDE Atencao Primaria a| Terceiros - Pessoa Ju
Saude |
TOTAL 1.164.660,75
Art. 2º - Para fazer face à despesa de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a reduzir parcialmente as seguintes dotações orçamentárias:
02.13.10.302.9016.2.456.000.3.3.90.39................ e eeresssesesereeneenes R$203.122,72
02.13.10.302.9016.2.365.000.3.3.90.39. ... R$301.538,03
02.13.10.302.9016.2.362.000.3.3.90.39.................. is eesesereeeereeeerereereneeneess R$660.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 05 dg maio de 2026.
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal.
Prefeito Municipal
Arcos- Minas Gerais
Telefone: (37) 3359-7900 — E-mail: arcosprefeituraddarcos.mg.gov.br