norma nº 3148/2024

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraQDarcos.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 3.148 — 04/06/2024
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL DE IMÓVEL
PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE ARCOS/MG, PARA FINS DE
CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE CRECHE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à
desafetação de sua destinação anterior, sendo convertida a bem dominical, de área
institucional prevista no artigo 2º desta Lei, no imóvel pertencente ao Município de
Arcos/MG, de matricula nº 18.603, Livro: 2, Folha:1 sendo um terreno situado nesta
cidade, no Bairro Residencial Pinheiros, na Rua 02, Rua 03 e Rua 05, com área total
de dois mil e quatrocentos e quarenta e seis metros e cento e noventa e dois
decímetros quadrados (2.446,192m?), dentro do seguinte círculo divisório: começa
entre a Rua 05 e Rua 02, segue pela Rua 05 até a Rua 03 por uma distância de
cinquenta e oito metros e trinta e oito centímetros (58,38m), volve a esquerda segue
pela Rua 03, com distância de trinta e três metros e oitenta e quatro centímetros
(33,84m), até alcançar a Área Institucional 02, volve novamente à esquerda segue
confrontando com a Área Institucional 02 e 01 com distância de cinquenta metros
(50,00m), até a Rua 02, volve novamente à esquerda segue pela Rua 02 a distância
de sessenta e quatro metros (64,00m) até alcançar a Rua 05, alcançando aí o ponto
de partida. Proprietário: MUNICÍPIO DE ARCOS, do Estado de Minas Gerais,
inscrito no CNPJ sob o nº. 18.306.662/0001-50, para fins de construção de Unidade
de Creche.
Art. 2º - A área a ser desafetada e que será destinada à construção de Unidade
de Creche têm as seguintes características:
|- LOTE 01-A - Um lote. de terreno, com a forma de um círculo divisório, situado
na Rua 02, Rua 03 e Rua 05, no Residencial Pinheiros, nesta cidade, com a área
total de dois mil, quatrocentos e quarenta e seis metros e cento e noventa e dois
decímetros quadrados (2.446,192m?), sendo iniciado entre a Rua 05 e Rua 02,
segue pela Rua 05 até a Rua 03 por uma distância de cinquenta e oito metros e
trinta e oito centímetros (58,38m), volve a esquerda segue pela Rua 03, com
distância de trinta e três metros e oitenta e quatro centímetros (33,84m), até alcançar
a Área Institucional 02, volve novamente à esquerda segue confrontando com a
Área Institucional 02 e 01 com distância de cinquenta metros (50,00m), até Rua 02,
Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraDDarcos.mg.gov.br
volve novamente à esquerda segue pela Rua 02 a distância de sessenta e quatro
metros (64,00m) até alcançar a Rua 05, alcançando aí o ponto de partida.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data da sua publicação.
Arcos/MG, 04 de junho de 2024
Q
CLAUDENIR JOSÉ
Preféito Muni
[N)
EPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASII
Distrito, Município e Comarca de Arcos-MG. *
Rua dos Passos, 20 - Centro E-mail: regi i i i
| z - : registrodeimoveisOtwister.com.br
Fone: (37) 3351-1207 E-mail: imoveiscartorioDyahoo.com.br
SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS
CERTIDÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL
CERTIDAU DE KREUlOV INV CT
Bel Rômulo de Oliveira Dias Zilda de S. Passos Jaqueline Leal Ferreira - Mariana A. T Fontes A
Oficial Titular Oficial Substº
uxiliares de > Edilene Aparecida de Paula / Nayne Soares
Escreventes Cartório Oto Dias Cabral / Rita de Cássia N. Dias
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DA MATRÍCULA
Nº 18603
Bel. Rômulo de Oliveira Dias, Oficial de
Registro de Imóveis de Arcos, Estado de
Minas Gerais, na forma da Lei, etc...
CERTIFICA, que a presente é reprodução autêntica da matrícula
nº 18.603, Folha:l, tlivro 02, foi extraída . por meio reprográfico nos termos do
art.19, S1º, da Lei 6.015 de 1973 e Art.41 da Lei 8.935 de 18/11/1994 e está
conforme O original. IMÓVEL - PRAÇA 2 - do bairro Residencial Pinheiros,
cidade, com a área total de 2.446,192m?, dentro do seguinte círculo divisório:
começa entre a rua 05 e rua 02, segue pela rua 05 até a rua 03 por uma distância de
58,38m, volve a esquerda segue pela rua 03, com à distância de 33,84m, até alcançar
a Área Institucional 02, volve novamente a esquerda segue confrontando com à Área
Institucional 02 e 01 com a distância de 50,00m, até a rua 02, volve novamente a
esquerda segue pela rua 02 a distância de 64,00m até alcançar a rua 05, alcançando
aí o ponto de partida. Proprietário: MUNICÍPIO DE ARCOS, do Estado de Minas Gerais,
através da Prefeitura Municipal de Arcos, inscrita no CNPJ sob o nº
18.306.662/0001-50, representado por seu prefeito Municipal, Claudenir José de Melo,
prasileiro, casado, professor, com cPF nº 547.159.706-00 e carteira de identidade nº
MG-3.835.018-PC/MG, residente e domiciliado nesta cidade.“ Registro anterior:
R.1-18306, à £h. 01 do livro 02, desta serventia. Arcos, 28 de dezembro de 2011: O
oficial, aus Sao = . Emol. R$.12,34 + Tx. fisc. R$.4,11 + Recompe R$.0,74
R$.17,19. (Z).
nesta
o referido é verdade e dou fé.
Arcos, 27 de fevareiro de 2019.
oficial: uti dp TT
PODER JUDICIÁRIO - TJIMG
Corregedoria Geral de Justiça
Serviço Registral de Imóveis
ARCOS-MG
Selo Eletrônico Nº CKK20370
Cód. Segurança: 4958.8925.5859.7291
E
4999.0949. 00002. (65.
cce pais
Emol. R$17,77 + ISSQN R$0,36 + Recompe R$1,07 +-Tx. Fisc. Jud R$ 6,65 = R$25,85.
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