norma nº 3149/2024

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 3.149 — 04/06/2024
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA FERROVIÁRIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Arcos, o "Dia Municipal da
Segurança Ferroviária", a ser comemorado no dia 30 de abril, data na qual se
celebra, nacionalmente, o Dia do Ferroviário.
Art. 2º - A data indicada no artigo anterior será comemorada anualmente
com solenidades, campanhas, reuniões, palestras, seminários ou eventos de
promoção à segurança ferroviária.
Parágrafo único - Para fins do disposto no caput, o Poder Público poderá
realizar parcerias com as concessionárias de serviços ferroviários que exerçam suas
atividades no território do Município de Arcos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as
disposições em contrário.
Arcos, 04 de junho de 2024.