norma nº 14/2019

Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
S6e 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraQDarcos.mg.gov. br
o Prefeitura Municipal de Arcos
l ;
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 014 — 11/11/2019
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA VERDE LOCALIZADA NO
BAIRRO BURITIS; AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS DO
PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL POR IMÓVEL PARTICULAR
EM NOME DE GEPLAN ENGENHARIA LTDA; E AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR, COM ENCARGOS,
ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA, SITUADA NO BAIRRO
BURITIS, NESTE MUNICÍPIO, AO ESTADO DE MINAS GERAIS,
PARA A CONSTRUÇÃO DO NOVO PRÉDIO DO FÓRUM DA
COMARCA DE ARCOS/NG.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar parte
da área verde (1.079,88 m?) localizada no Bairro Buritis, matriculada sob o nº
17.026, registrada no Registro de Imóveis da Comarca de Arcos/MG, e destiná-la
para uso institucional, sendo a área que se descreve:
“Área (m?):1.079,88 - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 4, de
coordenadas N 7.757.057,68 m. e E 444.603,34 m., deste, segue com azimute de
137º27'59", distância de 1,00 m., confrontando com Lote 22, distância de 12,00 m.,
confrontando com Lote 23, distância de 0,39 m., confrontando com Lote 24, até o
vértice 5, de coordenadas N 7.757.040,45 m. e E 444.619,15 m.; deste, segue com
azimute de 226º4314" e distância de 45,07 m., confrontando com Área
Institucional, até o vértice 6, de 'coordenadas N 7.757.009,56 m. e E 444.586,34 m.;
deste, segue com azimute de 317º29'25" e distância de 12,00 m,, confrontando com
Lote 11 até o vértice 7, de coordenadas N 7.757.018,39 m. e E 444.578,23 m.;
deste, segue com azimute de 227º29'25" e distância de 1,05 m,, confrontando com
Lote 11 até o vértice 8, de coordenadas N 7.757.017,69 m. e E 444.577,46 m.;
deste, segue com azimute de 317º29'25" e distância de 12,00 m., confrontando com
Lote 10 até o vértice 9, de coordenadas N 7.757.026,53 m. e E 444.569,35 m.;
deste, segue com azimute de 47º29'25" e distância de 46,10 m., confrontando com
Área Verde Remanescente até o vértice 4, de coordenadas N 7.757.057,68 m. e E
444.603,34 m.; ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas
aqui descritas encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao
Meridiano Central 45ºWGr/EGr , tendo como o Datum o Sirgas2000. Todos os
azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção
UTM.”
Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraQDarcos.mg.gov.br
Ar. 2º - A área prevista no artigo 1º será incorporada à área
institucional localizada no Bairro Buritis, matriculada sob o nº 17.029 e registrada no
Registro de Imóveis da Comarca de Arcos/MG.
Art. 3º - Com a desafetação da área descrita no artigo 1º, a área verde
remanescente passa a ter uma dimensão de 2.623,52m?, conforme assim se
descreve:
“Área (m?):2.623,52 - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de
coordenadas N 7.757.093,90 m. e E 444.571,82 m., deste, segue com azimute de
135º57'30" e distância de 31,75 m., confrontando neste trecho com Lote 20, até o
vértice 2, de coordenadas N 7.757.071,08 m. e E 444.593,89 m.; deste, segue com
azimute de 153º57'28" e distância de 7,37 m., confrontando neste trecho com Lote
21, até o vértice 3, de coordenadas N 7.757.064,46 m. e E 444.597,12 m.; deste,
segue com azimute de 137º29'25", distância de 8,20 m., confrontando com Lote 21
e distância de 1,00 m., confrontando com Lote 22, até o vértice 4, de coordenadas N
7.757.057,68 m. e E 444.603,34 m.; deste, segue com azimute de 227º29'25" e
distância de 46,10 m., confrontando com Área Verde a ser Desmembrada e
distância de 1,90 m., confrontando com Lote 10, até o vértice 10, de coordenadas N
7.757.025,25 m. e E 444.567,95 m.; deste, segue com azimute de 317º29'25" e
distância de 12,00 m., confrontando com Lote 09 até o vértice 11, de coordenadas N
7.757.034,09 m. e E 444.559,84 m.; deste, segue com azimute de 227º29'25" e
distância de 2,88 m., confrontando com Lote 09até o vértice 12, de coordenadas N
7.757.032,14 m. e E 444.557,72 m.; deste, segue com azimute de 317º29'25" e
distância de 12,00 m., confrontando com Lote 08 até o vértice 13, de coordenadas N
7.757.040,99 m. e E 444.549,61 m.; deste, segue com azimute de 227º29'25" e
distância de 3,95 m., confrontando com Lote 08 até o vértice 14, de coordenadas N
7.757.038,32 m. e E 444.546,70 m.; deste, segue com azimute de 317º29'25" e
distância de 12,00 m., confrontando com Lote 07 até o vértice 15, de coordenadas N
7.757.047,17 m. e E 444.538,59 m.; deste, segue com azimute de 227º29'25" e
distância de 5,05 m., confrontando com Lote 07 até o vértice 16, de coordenadas N
7.757.043,76 m. e E 444.534,87 m.; deste, segue com azimute de 317º29'25" e
distância de 12,00 m., confrontando com Lote 06 até o vértice 17, de coordenadas N
7.757.052,60 m. e E 444.526,76m.;deste, segue com azimute de 47º29'25",
distância de 1,38 m., confrontando com Lote 12, distância de 12,00 m., confrontando
com Lote 13, distância de 12,00 m., confrontando com Lote 14, distância de 12,00
m., confrontando com Lote 15, distância de 12,00 m., confrontando com Lote 16,
distância de 11,74 m., confrontando com Lete 17, ató o vórtico 1, de coordenadas N
7.757.093,90 m. e E 444.571,82 m.; ponto inicial da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas encontram-se representadas no Sistema UTM,
referenciadas ao Meridiano Central 45ºWGr/EGr , tendo como o Datum o
Sirgas2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no
[s)
Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraDDarcos.mg.gov.br
plano de projeção UTM.”
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incorporar, na
área institucional matriculada sob o nº 17.029, o lote de nº
11 da Quadra L, localizado no Bairro Buritis, de matricula nº 16.945, devidamente
registrado no Registro de Imóveis da Comarca de Arcos/MG, identificado, descrito e
caracterizado a seguir:
“Área (m?):294,16 - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de
coordenadas N 7.757.018,41 m. e E 444.577,93 m., deste, segue com azimute de
136º59'20" e distância de 12,00 m., confrontando neste trecho com Bosque, até o
vértice 2, de coordenadas N 7.757.009,63 m. e E 444.586,11 m.; deste, segue com
azimute de 226º59'20" e distância de 24,00 m., confrontando neste trecho comárea
Institucional, até o vértice 3, de coordenadas N 7.756.993,26 m. e E 444.568,56 m.;
deste, segue com azimute de 312º00'13" e distância de 12,15 m., confrontando
neste trecho com Av. Dias de Carvalho, até o vértice 4, de coordenadas N
7.757.001,32 m. e E 444.559,62 m.; deste, segue com azimute de 46º57'59" e
distância de 25,04 m., confrontando neste trecho com Lote 10, até o vértice 1, de
coordenadas N 7.757.018,41 m. e E 444.577,93 m.; ponto inicial da descrição deste
perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas encontram-se representadas no
Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45ºWGr/EGr , tendo como o
Datum o Sirgas2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram
calculados no plano de projeção UTM.”
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar parte
da área verde (300m?) localizada no Bairro Buritis, matriculada sob o nº 17.026,
registrada no Registro de Imóveis da Comarca de Arcos/MG, e destiná-la para
permuta, sendo a área que se descreve:
“Área (m?:300,00lnicia-se a descrição deste perímetro no vértice 25, de
coordenadas N 7.757.052,80 m. e E 444.544,73 m., deste, segue com azimute de
137º29'25" e distância de 12,00 m., até o vértice 26, de coordenadas N 7.757.043,95
m. e E 444.552,84 m.; deste, segue com azimute de 47º29'25" e distância de 3,95
m., até o vértice 27, de coordenadas N 7.757.046,62 m. e E 444.555,75 m.; deste,
segue com azimute de 137º29'25" e distância de 12,00 m., até o vértice 28, de
coordenadas N 7.757.037,77 m. e E 444.563,86 m.; deste, segue com azimute de
47º29'25" e distância de 2,88 m., até o vértice 29, de coordenadas N 7.757.039,72
m. cs E 444.565,98 m.; deste, segue com azimuto de 137º20'25" o distância de
12,00 m., até o vértice 30, de coordenadas N 7.757.030,88 m. e E 444.574,09 m.;
confrontando do vértice 25 ao vértice 30 com Área Verde Remanescente deste,
segue com azimute de 227º29'25" distância de 46,10 m., confrontando com Área
Verde a ser Desmembrada e distância de 1,90 m., confrontando com Lote 10, até o
il Prefeitura Minicipal de Arcos
À 4) Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001 50 - Email: arcosprefeituraQDarcos.mg.gov.br
vértice 10, de coordenadas N 7.757.025,25 m. e E 444.567,95 m.; deste, segue
com azimute de 317º29'25" e distância de 12,00 m., confrontando com Lote 09 até
o vértice 11, de coordenadas N 7.757.034,09 m. e E 444.559,84 m.; deste, segue
com azimute de 227º29'25" e distância de 2,88 m., confrontando com Lote 09 até o
vértice 12, de coordenadas N 7.757.032,14 m. e E 444.557,72 m.; deste, segue com
azimute de 317º29'25" e distância de 12,00 m., confrontando com Lote 08 até o
vértice 13, de coordenadas N 7.757.040,99 m. e E 444.549,61 m.; deste, segue com
azimute de 227º29'25" e distância de 3,95 m., confrontando com Lote 08 até o
vértice 14, de coordenadas N 7.757.038,32 m. e E 444.546,70 m.; deste, segue com
azimute de 317º29'25" e distância de 12,00 m., confrontando com Lote 07 até o
vértice 15, de coordenadas N 7.757.047,17 m. e E 444.538,59 m.; deste, segue com
azimute de 47º29'25" e distância de 8,33 m., confrontando com Área Verde
Remanescente até o vértice 25, de coordenadas N 7.757.052,80 m. e E 444.544,73
m.;ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas
encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central
45ºWGr/EGr , tendo como o Datum o Sirgas2000.Todos os azimutes e distâncias,
áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.”
Art. 6º - A área prevista no artigo 5º será permutada, ficando o Poder
Executivo Municipal autorizado a outorgar à empresa GEPLAN ENGENHARIA
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 24.010.449/0001-07, com sede à Av. Marginal |, nº
457, Distrito Industrial Il, Arcos/MG, representada pelos sócios João Bosco Santos
Dutra, brasileiro, portador do CPF/MF nº 163.355.896-72, Sérgio Henrique Terra,
brasileiro, portador do CPF/MF nº 879.963.676-04 e Maria Carolina Faria Dutra,
brasileira, inscrita no CPF/MF nº 076.170.856.13, referida área para ser incorporada
aos lotes de nºs 09, 08, 07, localizados no Bairro Buritis e registrados no Registro de
Imóveis da Comarca de Arcos/MG em nome de GEPLAN ENGENHARIA LTDA.
Art. 7º - Com a desafetação da área descrita no artigo 5º, a área verde
remanescente passa a ter uma dimensão de 2.323,52,52m?, conforme assim se
descreve:
“Área (m?:2.323,52Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de
coordenadas N 7.757.093,90 m. e E 444.571,82 m., deste, segue com azimute de
135º57'30" e distância de 31,75 m., confrontando neste trecho com Lote 20, até o
vértice 2, de coordenadas N 7.757.071,08 m. e E 444.593,89 m.; deste, segue com
azimute de 153º57'28" e distância de 7,37 m., confrontando neste trecho com Lote
21, até o vértico 2, de cosrdonadas N 7.757.064,46 m, o E 444,597,12 m.; desto,
segue com azimute de 137º29'25", distância de 8,20 m., confrontando com Lote 21
e distância de 1,00 m., confrontando com Lote 22, até o vértice 4, de coordenadas N
7.757.057,68 m. e E 444.603,34 m.; deste, segue com azimute de 227º29'25" e
distância de 39,67 m., até o vértice 30, de coordenadas N7.757.030,88m. e E
a Prefeitura Municipal de Arcos
ay; Estado de Minas Gerais
Es
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraDarcos.mg.gov.br
444.574,09 m.; confrontando com Área Verde a ser Desmembrada,deste, segue
com azimute de 317º29'25" e distância de 12,00 m., até o vértice 29, de
coordenadas N 7.757.039,72 m. e E 444.565,98 m.; deste, segue com azimute de
227º29'25" e distância de 2,88 m., até o vértice 28, de coordenadas N 7.757.037,77
m. e E 444.563,86 m.: deste, segue com azimute de 317º29'25" e distância de
12,00 m., até o vértice 27, de coordenadas N 7.757.046,62 m. e E 444.555,75 m.;
deste, segue com azimute de 227º29'25" e distância de 3,95 m., até o vértice 26, de
coordenadas N 7.757.043,95 m. e E 444.552,84 m.; deste, segue com azimute de
317º29'25" e distância de 12,00 m., até o vértice 25, de coordenadas N 7.757.052,80
m. e E 444.544,73 m.; confrontando do vértice 30 ao 25 com Área Verde Permuta,
deste, segue com azimute de 227º29'25", distância de 8,33 m. confrontando com
Área Verde Permuta, e distancia de 5,05 m. confrontando com Lote 7, até o vértice
16, de coordenadas N 7.757.043,76 m. e E 444.534,87 m.; deste, segue com
azimute de 317º29'25" e distância de 12,00 m., confrontando neste trecho com Lote
6 até o vértice 17, de coordenadas N 7.757.052,60 m. e E 444.526,76 m.; deste,
segue com azimute de 47º29'25", distância de 1,38 m,, confrontando com Lote 12,
distância de 12,00 m., confrontando com Lote 13, distância de 12,00 m,,
confrontando com Lote 14, distância de 12,00 m., confrontando com Lote 15,
distância de 12,00 m., confrontando com Lote 16, distância de 11,74 m,,
confrontando com Lote 17, até o vértice 1, de coordenadas N 7.757.093,90 m. e E
444.571,82 m.; ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas
aqui descritas encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao
Meridiano Central 45ºWGr/EGr , tendo como o Datum o Sirgas2000. Todos os
azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção
UTM.”
Parágrafo único — Para fins de compensação ambiental fica afetado
como área verde o imóvel Equipamento Comunitário 06, com superfície de
1.709,35m?, localizado no Bairro Jaraguá constante na Matrícula nº 26369, do livro
02 fl.01, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
Art. 8º - Pela permuta, ora autorizada, o Município de Arcos/MG
receberá a escritura pública do lote de nº 10 da Quadra L (abaixo descrito), matrícula
nº 16.944, localizado no Bairro Buritis, livre e desembaraçado de quaisquer ônus
judiciais ou extrajudiciais, ficando autorizada a sua incorporação à área institucional
matriculada sob o nº 17.029.
“Área (m?):299,42 - Iniciaso a descrição deste perímetro no vértice 9, de
coordenadas N 7.757.026,53 m. e E 444.569,35 m., deste, segue com azimute de
137º29'25" e distância de 12,00 m., confrontando neste trecho com aÁrea Verde a
ser Desmembrada, até o vértice 8, de coordenadas N 7.757.017,69 m. e E
444.577,46 m.; deste, segue com azimute de 227º29'25" e distância de 24,00 m.,
confrontando neste trecho com Lote 11, até o vértice 19, de coordenadas N
5
Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -«Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306,662/0001-50 - Email: arcosprefeituraçdarcos mg gov.br
7.757.001,47 m. e E 444.559,77 m.; deste, segue com azimute de 308º2137" e
distância de 12,15 m., confrontando neste trecho com Av. Dias de Carvalho, até o
vértice 18, de coordenadas N 7.757.009,01 m. e E 444.550,24 m.; deste, segue com
azimute de 47º29'25" e distância de 25,90 m., confrontando neste trecho com Lote
9, até o vértice 9, de coordenadas N 7.757.026,53 m. e E 444.569,35 m.; ponto
inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas
encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central
45ºWGr/EGr , tendo como o Datum o Sirgas2000. Todos os azimutes e distâncias,
áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.”
Art. 9º - A permuta de que trata esta Lei se processará de igual para
igual, com base na avaliação dos imóveis e, portanto, não caberá ao Município o
pagamento de qualquer diferença ou ônus diante do interesse de ambas as partes
na referida permuta.
Art. 10 — As despesas relacionadas à escritura pública e ao registro das
transações imobiliárias, decorrentes desta lei ficarão por conta do Município.
Art. 11 - Com a desafetação descrita nos artigos 1º e 5º e as
incorporações descritas nos artigos 2º, 4º e 8º, a área institucional localizado no
Bairro Buritis passa a ter área de 5.177,03 m?, conforme assim se descreve:
“Área ( m?):5.177,03 - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 4, de
coordenadas N 7.757.057,68 m. e E 444.603,34 m., deste, segue com azimute de
137º29'25", distância de 11,00 m., confrontando com Lote 22, distância de 12,00 m.,
confrontando com Lote 23, distância de 12,00 m., confrontando com Lote 24,
distância de 12,00 m., confrontando com Lote 25, distância de 12,00 m,,
confrontando com Lote 26, distância de 12,00 m., confrontando com Lote 27, até o
vértice 24, de coordenadas N 7.757.005,34 m. e E 444.651,31 m.; deste, segue com
azimute de 227º29'25", distância de 11,00 m., confrontando com Lote 30, distância
de 12,00 m., confrontando com Lote 31, distância de 12,00 m., confrontando com
Lote 32, distância de 12,00 m., confrontando com Lote 33, distância de 12,00 m.,
confrontando com Lote 34, distância de 12,00 m., confrontando com Lote 35,
distância de 8,58 m., confrontando com Lote 36, até o vértice 23, de coordenadas N
7.756.951,57 m. e E 444.592,65 m.; deste, segue margeando a Av. Dias de
Carvalho com distância de 14,82 m., até o vértice 22, de coordenadas N
7.766.964,43 m, o E 444.585,90 m.; dosto, soguo com azimuto do 47º29'26" o
distância de 5,07 m., confrontando com Av. Dias de Carvalhoaté o vértice 21, de
coordenadas N 7.756.967,86 m. e E 444.589,04 m.; deste, segue margeando a Av.
Dias de Carvalho com distância de 56,87 m., até o vértice 18, de coordenadas N
7.757.009,01 m. e E 444.550,24 m.; deste, segue com azimute de 47º29'25" e
distância de 24,00 m., confrontando com Lote 09, distância de 48,00 m,,
6
Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001- 50 - Email arcosprefeituraDaroos. mg.gov.br
confrontando com Área Verde Remanescente até o vértice 4, de coordenadas N
7.757.057,68 m. e E 444.603,34 m.; ponto inicial da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas encontram-se representadas no Sistema UTM,
referenciadas ao Meridiano Central 45ºWGr/EGr , tendo como o Datum o
Sirgas2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no
plano de projeção UTM.”
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
doação com encargos e cláusula de reversão ao Estado de Minas Gerais, de imóvel
pertencente ao patrimônio público municipal, sendo uma área de terreno ariana
denominada Área Institucional, localizada no Bairro Buritis, com 5.177,03 m?, sem
benfeitorias, situada nesta cidade de Arcos/MG, no Bairro Buritis, com as seguintes
medidas e confrontações:
“Área (m?):5.177,03 - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 4, de
coordenadas N 7.757.057,68 m. e E 444.603,34 m., deste, segue com azimute de
137º29'25", distância de 11,00 m., confrontando com Lote 22, distância de 12,00 m.,
confrontando com Lote 23, distância de 12,00 m., confrontando com Lote 24,
distância de 1200 m., confrontando com Lote 25, distância de 12,00 m.,
confrontando com Lote 26, distância de 12,00 m., confrontando com Lote 27, até o
vértice 24, de coordenadas N 7.757.005,34 m. e E 444.651,31 m.; deste, segue com
azimute de 227º29'25", distância de 11,00 m., confrontando com Lote 30, distância
de 12,00 m., confrontando com Lote 31, distância de 12,00 m., confrontando com
Lote 32, distância de 12,00 m., confrontando com Lote 33, distância de 12,00 m.,
confrontando com Lote 34, distância de 12,00 m., confrontando com Lote 35,
distância de 8,58 m., confrontando com Lote 36, até o vértice 23, de coordenadas N
7.756.951,57 m. e E 444.592,65 m.; deste, segue margeando a Av. Dias de
Carvalho com distância de 14,82 m., até o vértice 22, de coordenadas N
7.756.964,43 m. e E 444.585,30 m.; deste, segue com azimute de 47º29'25" e
distância de 5,07 m., confrontando com Av. Dias de Carvalhoaté o vértice 21, de
coordenadas N 7.756.967,86 m. e E 444.589,04 m.; deste, segue margeando a Av.
Dias de Carvalho com distância de 56,87 m., até o vértice 18, de coordenadas N
7.757.009,01 m. e E 444.550,24 m.; deste, segue com azimute de 47º29'25" e
distância de 24,00 m., confrontando com Lote 09, distância de 48,00 m.,
confrontando com Área Verde Remanescente até o vértice 4, de coordenadas N
7.757.057,68 m. e E 444.603,34 m.; ponto inicial da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas encontram-se representadas no Sistema UTM,
referenciadas ao Meridiano Central 45ºWGr/EGr , tendo como o Datum o
Sirgas2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no
plano de projeção UTM.”
Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituradDarcos.mg.gov.br
Art. 13 - A doação prevista no artigo 12 desta Lei, tem por finalidade a
construção da nova sede do Fórum da Comarca de Arcos/MG, razão pela qual a
doação é para uso exclusivo do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Art. 14 — São condições a serem observadas pelo donatário, sob pena
de reversão do imóvel doado ao patrimônio público municipal, sem qualquer tipo de
indenização pelas edificações e benfeitorias nele acrescidas:
| — a construção da nova sede do Fórum da Comarca de Arcos/MG deverá ser
iniciada no prazo máximo de 10 (dez) anos, contados da data da efetiva doação,
podendo o prazo ser prorrogado por igual período mediante justificativa apresentada
em até 30 (trinta) dias antes do encerramento do prazo;
Il — é vedada a locação, sublocação, transferência; alienação, cessão ou uso do
imóvel doado para finalidades diversas da prevista nesta Lei.
Art. 15 — Caso o Estado de Minas Gerais não tome posse do imóvel no
prazo de 10 (dez) anos, a contar da data da doação, o imóvel doado se reverterá
automaticamente ao patrimônio do Município.
Art. 16 — Decorridos os prazos estipulados nos dispositivos desta Lei e
após o cumprimento de todos os requisitos e obrigações nela constantes, ao Estado
donatário passará a ter plena propriedade do imóvel, sem quaisquer restrições.
Art. 17 — As despesas oriundas da respectiva transcrição da escritura
pública de doação correrão à conta do Estado de Minas Gerais.
Parágrafo único — O texto desta Lei deverá ser inteiramente transcrito
na Escritura e junto à matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis de
Arcos/MG.
Art. 18 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 11 de novembro de 2019.
N
pio
DENÍLSON FRA O TEIXEIRA
Prefeito Municipal