norma nº 3151/2024

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 3.151 — 17/06/2024
INSTITUI A HONRARIA MEDALHA DE MÉRITO DESPORTIVO
HERNANDRO CÂNDIDO DE CASTRO - “ALGODÃO”, NO MUNICÍPIO
DE ARCOS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica instituída a honraria Medalha de Mérito Desportivo Hernandro
Cândido de Castro — “Algodão”, a ser concedida bienalmente, pela Câmara
Municipal, a pessoas que tenham contribuído para a proteção e o incentivo às
manifestações e atividades desportivas no Município de Arcos.
Art. 2º. A entrega da honraria será realizada preferencialmente em fevereiro,
mês no qual se encontra compreendida a data em que se celebra o Dia do Esportista
no Brasil.
Art. 3º. Cada vereador, no período previsto no artigo anterior, indicará uma
pessoa a ser agraciada com a referida honraria.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 17 de junho de 2024.
CLAUD
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