norma nº 2440/2011

Prefeitura. Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
LEI N° 2440 — 20/10/2011 
AUTORIZA REGULARIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS 
INFORMAIS OU DE PARCELAMENTOS DO SOLO PARA 
FINS URBANOS, IMPLANTADOS IRREGULARMENTE 
NO MUNICÍPIO DE ARCOS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, DECRETA E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1° - Os parcelamentos irregulares do solo para fins 
urbanos, implantados no Município de Arcos, até a data da publicação da 
presente lei, poderão ser objeto de regularização fundiária sustentável de 
interesse social ou específico, desde que obedecidos os critérios fixados nesta lei 
e na legislação estadual e federal, no que for pertinente. 
§1°. Para os efeitos desta Lei, consideram-se: 
I. Zona ou Área Especial de Interesse Social (ZEIS ou 
AEIS): aquelas que se enquadram no art. 20 da Lei n° 2403 de 08 de abril de 
2011, que estabelecem normas e condições para parcelamento, ocupação e uso 
do solo urbano no Município; sujeitas a regras específicas de parcelamento, uso 
e ocupação do solo dispostas neste mesmo diploma legal; 
II. Regularização Fundiária Sustentável: o conjunto de 
medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, promovidas pelo Poder 
Público por razões de interesse social ou de interesse específico, que visem a 
adequar assentamentos informais preexistentes às conformações legais, de modo 
a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções 
sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente 
equilibrado; 
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III. Regularização Fundiária de Interesse Social: a 
regularização fundiária sustentável de assentamentos informais ocupados, 
predominantemente, por população de baixa renda, nos casos em que existem 
direitos reais legalmente constituídos ou, por ação discricionária do Poder 
Público, quando se tratar de área especial de interesse social (AEIS); 
IV. Regularização Fundiária de Interesse Específico: a 
regularização fundiária sustentável de assentamentos informais na qual não se 
caracteriza o interesse social, constituindo ação discricionária do Poder Público; 
V. Parcelamento Irregular: aquele decorrente de 
assentamento informal ou de loteamento ou desmembramento não aprovado 
pelo poder público municipal, ou implantado em desacordo com licença 
municipal, ou não registrado no Registro de Imóveis. 
VI. Plano de Reurbanização Específica: urbanização de 
assentamentos espontâneos, promovendo novo projeto de ordenamento espacial 
das habitações, sistema viário, áreas de uso público para fins de lazer, 
institucional e verde, implantação da infra-estrutura urbana, entre outros, com 
normas diferenciadas tanto para o local a ser urbanizado, quanto para as áreas 
que devem atender a demanda excedente; 
VII. Demarcação Urbanística: procedimento administrativo 
pelo qual o Poder Público, no âmbito da regularização fundiária de interesse 
social, demarca o imóvel, definindo seus limites, área, localização e 
confrontantes, com a finalidade de identificar seus ocupantes e qualificar a 
natureza e o tempo das respectivas posses; 
VIII. Legitimação de Posse: Ato do poder Público destinado 
a conferir título de reconhecimento de posse de imóvel objeto de demarcação 
urbanística com a identificação do ocupante e do tempo e natureza da posse. 
§ 2° - A constatação da implantação do assentamento 
informal ou do parcelamento do solo irregular far-se-á mediante identificação da 
área em levantamento aerofotogramétrico existente no Departamento de 
Tributos ou através de provas documentais que comprovem de forma cabal e 
irrefutável, que a ocupação estava consolidada na data de publicação desta lei. 
Art. 2° - O Poder Executivo Municipal é o responsável pela 
análise e aprovação dos planos de regularização fundiária sustentável e 
conseqüente emissão de Licença Integrada de Regularização Fundiária (LIRF). 
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§ 1° - A LIRF será emitida pela Comissão Integrada de 
Regularização Fundiária (CIRF), autoridade licenciadora cuja composição será 
definida por Decreto Municipal, garantida a participação da Secretaria 
Municipal de Governo. 
§ 2° - A Presidência do CIRF caberá ao ocupante da 
Secretária de Governo. 
CAPÍTULO II 
DOS PRINCÍPIOS E ESTABELECIMENTOS DAS ZEIS OU AEIS 
Art. 3° - São princípios das ZEIS ou AEIS e da 
regularização fundiária: 
I. a adequação da propriedade a sua função social; 
II. a priorização do direito de moradia sobre o direito de 
propriedade; 
III. o controle efetivo da utilização do solo urbano nas ZEIS 
ou AEIS; 
IV. a preservação do meio ambiente natural e construído; 
V. a implementação de infraestrutura básica, serviços, 
equipamentos comunitários e habitação de acordo com as necessidades sócio￾econômico-culturais dos moradores das ZEIS ou AEIS; 
VI. inibir a especulação imobiliária em relação às áreas 
urbanas situadas nas ZEIS ou AEIS, evitando o processo de expulsão dos 
moradores; 
VII. incentivar participação comunitária no processo de 
urbanização e regularização fundiária das ZEIS ou AEIS; 
VIII. respeitar a tipicidade e características das áreas 
quando das intervenções tendentes à urbanização e regularização fundiária; 
IX. incentivar e fortalecer as atividades de geração de 
emprego e renda nas ZEIS ou AEIS. 
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Art. 4° - Poderão ser consideradas Zonas ou Áreas de 
Especial Interesse Social: 
I. os assentamentos habitacionais consolidados ou em 
consolidação; 
II. as áreas destinadas a programas habitacionais de 
interesse social; 
III. Os loteamentos forçados e demais assentamentos 
irregulares realizados em imóveis de particulares, não registrado no Registro de 
Imóveis. 
§ 1°. Ao Executivo Municipal caberá fazer análise das Zonas 
ou Áreas de Especial Interesse Social - ZEIS ou AEIS definidas no inciso I deste 
artigo, diferenciando-as, ante o reconhecimento de sua heterogeneidade, para 
fins de subclassificação das mesmas. 
§ 2°. Poderá o Poder Executivo, determinar que todas as 
áreas em situação de ocupação irregular ou carentes de infraestrutura básica 
habitadas pela população de baixa renda no Município sejam consideradas como 
AEIS ou ZEIS por meio de Decreto. 
§3°. As áreas ou imóveis vazios contíguos às ZEIS ou AEIS 
poderão ser incorporadas ao seu perímetro, desde que sejam destinadas à 
realocação de habitações e/ou edificações comunitárias e sociais, e ou para a 
construção de habitação de interesse social. 
§4°. O Poder Executivo Municipal, estabelecerá, por meio 
de Decreto, as Áreas de Especial Interesse Social passíveis de regularização 
fundiária, todos os assentamentos e ocupações informais já consolidados, em 
imóveis públicos ou privados, bem como os empreendimentos habitacionais 
irregulares no Município de Arcos. 
§ 5°. O Poder Executivo Municipal, estabelecerá por meio 
de Decreto, o perímetro dos assentamentos e ocupações informais, objetivando 
os estudos e desenvolvimento do plano de urbanização para regularização 
fundiária. 
Art. 5° - São requisitos indispensáveis à transformação de 
assentamento informal ou do parcelamento do solo ou ZEIS ou AEIS: 
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L ser passível de urbanização de acordo com o estudo de 
viabilidade técnica elaborado pelo Executivo, considerando padrões mínimos de 
segurança e salubridade; 
II. ter uso predominantemente residencial; 
Art. 6° - Não se admite a regularização fundiária sustentável 
em locais: 
I. aterrados com material nocivo à saúde pública; 
II. cujas condições geológicas não aconselhem sua ocupação 
por edificações; 
III. alagadiços e sujeitos a inundação; 
IV. onde a poluição impeça condições de salubridade; 
§1° - As restrições previstas nos incisos I a IV deste artigo 
poderão ser afastadas mediante apresentação de laudo técnico específico, 
subscrito por profissional habilitado com Anotação de Responsabilidade Técnica 
— ART, emitida pelo CREA, constatando a solução da situação impeditiva. 
§2° - O Poder Público Municipal poderá, motivadamente, 
determinar a complementação do laudo mencionado no parágrafo anterior ou 
recusá-lo. 
Art. 7° - O plano de regularização fundiária deve atender 
aos seguintes requisitos urbanísticos e ambientais: 
I. estabilidade dos lotes, das vias de circulação, das áreas 
dos sistemas de lazer e verdes, áreas institucionais e dos terrenos limítrofes; 
II. drenagem das águas pluviais; 
III. trafegabilidade das vias, com definição da pavimentação 
adequada e garantia de acesso dos prestadores de serviços públicos de infra￾estrutura urbana básica e emergencial; 
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IV. integração do sistema viário com a malha local existente 
ou projetada, harmonização com a topografia local e garantia de acesso público 
aos corpos d'água e demais áreas de uso comum do povo; 
V. implantação de sistema de abastecimento de água potável 
em conformidade com as diretrizes vigentes; 
VI. implantação de sistema de esgotamento sanitário, 
disposição e tratamento dos resíduos em conformidade com as diretrizes 
vigentes; 
VII. recuperação geotécnico-ambiental das áreas 
degradadas; 
VIII. implantação de rede de energia elétrica domiciliar; 
IX. recuo mínimo dos cursos d'água canalizados ou não, de 
modo a garantir acesso para manutenção e limpeza; 
veículos; 
X. acesso aos lotes por via de circulação de pedestres ou de 
CAPITULO III 
DOS PROCEDIMENTOS 
Art. 8° - A regularização fundiária sustentável depende da 
análise dominial da área regularizada, comprovada por certidão emitida pelo 
Registro de Imóveis, e de plano elaborado pelo titular da iniciativa. 
§ 1° - Identificado o titular dominial da área irregularmente 
parcelada ou ocupada, o Poder Executivo Municipal deverá notificá-lo para que 
proceda à sua regularização. 
§ 2° - Na omissão do titular do domínio da área e/ou do 
titular da iniciativa, o plano de regularização e as obras poderão ser executados, 
supletivamente, pelo Poder Executivo Municipal, com posterior ressarcimento 
dos gastos via cobrança judicial do parcelador. 
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§ 3° - Esgotadas as diligências para a identificação e 
localização do parcelador e/ou do titular do domínio da área, o Poder Executivo 
Municipal poderá intervir no parcelamento do solo para adequá-lo às exigências 
técnicas, previstas nos termos desta Lei. 
Art. 9° - O plano de regularização fundiária deve conter ao 
menos: 
I. diagnóstico do parcelamento que contemple, em especial, 
os seguintes aspectos: localização do parcelamento, o prazo de ocupação da 
área, natureza das edificações existentes, acessibilidade por via oficial de 
circulação, situação física e social, adensamento, obras de infra-estrutura, 
equipamentos públicos urbanos ou comunitários instalados na área e no raio de 1 
(um) km de seu perímetro, ocupação das áreas de risco e interferências 
ambientais que indiquem a irreversibilidade da posse. 
defina, ao menos: 
II. proposta técnica e urbanística para o parcelamento, que 
a) as áreas passíveis de consolidação e as parcelas a serem 
regularizadas ou, quando houver necessidade, remanejadas; 
b) as vias de circulação existentes ou projetadas e sua 
integração com o sistema viário adjacente, bem como as áreas destinadas a uso 
público, quando possível; 
c) a solução para relocação da população, se necessária; 
d) as medidas para garantir a sustentabilidade urbanística, 
social e ambiental da área ocupada, incluindo as formas de compensação, 
quando for o caso; 
e) as condições para garantir a segurança da população em 
relação a inundações, erosão e deslizamento de encostas; 
f) a necessidade de adequação da infra-estrutura básica; 
g) a enumeração das obras e serviços previstos; 
h) cronograma físico de obras e serviços a serem realizados; 
III — desenhos, com a indicação: 
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a) da localização da área regularizada, suas medidas 
perimetrais, área total, coordenadas georreferenciadas dos vértices definidores 
de seus limites e confrontantes; 
b) das áreas passíveis de consolidação e as parcelas a serem 
regularizadas ou, quando houver necessidade, remanejadas; 
c) das vias de circulação existentes ou projetadas e sua 
integração com o sistema viário adjacente, bem como as áreas destinadas a uso 
público, quando possível com indicação de sua área, medidas perimetrais e 
confrontantes; 
d) do perímetro, área, coordenadas preferencialmente 
georreferenciadas dos vértices definidores de seus limites, confrontantes, 
número e quadra das parcelas a serem regularizadas. 
IV— memorial descritivo com a indicação dos elementos 
considerados relevantes para a implantação do projeto, incluindo, no mínimo: 
a) a identificação do imóvel objeto de regularização, com 
sua localização, medidas perimetrais, área total, coordenadas preferencialmente 
georreferenciadas dos vértices definidores de seus limites e confrontantes; 
b) descrição das parcelas a serem regularizadas, com seu 
perímetro, área, coordenadas preferencialmente georreferenciadas dos vértices 
definidores de seus limites, confrontantes, número e quadra; 
c) descrição das vias de circulação existentes ou projetadas e 
das áreas destinadas a uso público, com seu perímetro, área, coordenadas 
preferencialmente georreferenciadas dos vértices definidores de seus limites e 
confrontantes. 
d) laudos técnicos seguindo as normas da ABNT para 
perícias e avaliações. 
§ 1° - O plano de regularização de parcelamento deve ser 
assinado por profissional habilitado, com Anotação de Responsabilidade 
Técnica — ART, emitida pelo CREA, e pelo titular da iniciativa de regularização, 
que se responsabilizarão perante a lei. 
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CAPITULO IV 
DA AUTORIZAÇÃO DE USO PARA FINS COMERCIAIS E TEMPLOS 
RELIGIOSOS 
Art. 10° - Os comércios ou templos religiosos, já 
consolidados nas áreas de Interesse social, por mais de 5 anos, 
ininterruptamente, também serão beneficiados pela presente lei. 
§ 1° - O possuidor pode, para o fim de contar o prazo 
exigido por este artigo, acrescentar sua posse à de seu antecessor, contando 
que ambas sejam contínuas. 
CAPITULO V 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 11° - A ocupação/assentamento que configure situação 
irreversível e não se localize em área considerada de risco ou protegida nos 
termos da legislação ambiental pode ser regularizada através desta lei. 
§ 1° - Para os efeitos deste artigo, considera-se situação 
irreversível aquela em que o prazo e a natureza da ocupação, bem como as 
edificações, o sistema viário, a infra-estrutura urbana e os equipamentos 
comunitários existentes indiquem a irreversibilidade da posse titulada que 
conduza ao domínio, atestada pelo Poder Executivo Municipal. 
Art. 12° - O Poder Executivo Municipal poderá proceder à 
transmissão da propriedade em caráter não oneroso aos ocupantes de imóveis 
pertencentes ao município que sejam objeto de regularização fundiária, bem 
como emitir e/ou assinar título necessário ao ato. 
Art. 13° - O Poder Executivo Municipal poderá emitir título 
de legitimação de posse para ocupantes de imóveis pertencentes ao município ou 
para imóveis pertencentes a terceiros que sejam objeto de regularização 
fundiária. 
Art. 14° - Os loteamentos forçados e demais assentamentos 
irregulares realizados em imóveis de particulares, poderão ser objeto de doação 
ao Município, ficando município autorizado a receber tais imóveis, e o direito de 
posse porventura nele incidentes do possuidor do mesmo, em doação para os 
fins que especificam esta lei. 
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Art. 15° - O Poder Executivo Municipal poderá celebrar 
contratos e convênios com instituições, empresas e pessoas físicas que 
desempenham atividades necessárias ao objeto de regularização fundiária. 
Art. 16° - Fica criada a Comissão Integrada de 
Regularização Fundiária (CIRF), cuja composição, competência e atuação serão 
objeto de regulamento próprio. 
Art. 17° - As despesas com a execução desta Lei correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 18° - O Poder Executivo Municipal poderá 
regulamentar por decreto ou portaria no que couber, todos os atos necessários à 
implementação do Programa de Regularização Fundiária. 
Art. 19° - Aplica-se no que couber, e no que for conflitante 
com os princípios e dispositivos desta norma, a Lei n° 2403 de 08 de abril de 
2011, que estabelecem normas e condições para parcelamento, ocupação e uso 
do solo urbano do Município. 
Arcos, 20 de outubro de 2011. 
CLAUDEIRTOSE D' LO — BAIANO 
Prefeito unicipal 
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