norma nº 3154/2024

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.154 — 1º/7/2024
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, ELEVANDO O NÚMERO DE VAGAS
PREVISTAS PARA O CARGO DE ASSISTENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica elevado de 47 (quarenta e sete) para 50 (cinquenta) o número
de vagas previstas para O cargo de Assistente, criado pela Lei Municipal nº. 2.844,
de 19 de setembro de 2017, alterado pelas Leis Municipais nºs. 3.023, de 21 de
março de 2022. e 3.110, de 04 de dezembro de 2023.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Arcos/MG, 1º de julho de 2024.
CLAUDENIR JOSÉ/DE MELO
Prefeito Municipal