| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 174 / 2024 |
| Date | 2024-08-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 91 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Arcos Estado de Minas Gerais Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraQDarcos.mg.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº 174 - 19/08/2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento municipal vigente, no valor de R$540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais), conforme abaixo descrito: UND E AÇAO NATUREZA FONTE VALOR ORÇAMENTÁRIA 01.01 01 031 9004 2.002 3.3.90.39 | Outros Serviços de 1500 540.000,00 Terceiros | TOTAL 540.000,00 Art. 2º - Para fazer face à despesa de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reduzir total ou parcialmente as seguintes dotações orçamentárias, no valor de R$540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais): UND E AÇAO NATUREZA FONTE VALOR ORÇAMENTÁRIA 01.01 01 031 9004 1.080 4.4.90.52 | Equipamentos e 1500 100.000,00 materiais permanentes 01.01 01 031 9004 2.002 3.3.90.14 | Diárias — Pessoal Civil 1500 50.000,00 01.01 01 031 9004 2.002 3.3.90.32 | Material, Bem ou 1500 1.000,00 Serviço para distribuição 01.01 01 031 9004 2.002 3.3.90.33 | Passagens e Despesas 1500 7.000,00 com Locomoção 01.01 01 031 9004 2.002 3.3.90.34 | Outras Despesas 1500 10.000,00 Pessoal Decorrente terceirização 01.01 01 031 9004 2.002 3.3.90.35 | Serviços de Consultoria 1500 10.000,00 01.01 01 031 9004 2.002 3.3.90.36 | Outros Serviços de 1500 1.000,00 Terceiros Pessoa Física 01.01 01 031 9004 2.002 3.3.90.92 | Despesas Exercícios 1500 5.000,00 Prefeitura Municipal de Arcos Estado de Minas Gerais Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraQDarcos.mg.gov.br Anteriores 01.01 01 031 9004 2.292 3.3.90.39 |Outros Serviços de 1500 36.000,00 Terceiros Pessoa Jurídica 01.01 01 031 9004 2.428 3.3.90.39 |Outros Serviços de 1500 3.000,00 Terceiros Pessoa Jurídica 01.01 01 031 9004 2.433 3.1.90.11 | Vencimentos e 1500 190.000,00 Vantagens 01.01 01 031 9004 2.433 3.3.90.14 | Diárias Pessoal Civil 1500 7.000,00 01.01 01 031 9004 2.434 3.3.90.30 | Material de Consumo 1500 5.000,00 01.01 01 031 9004 2.434 3.3.90.31 Premiações culturais 1500 5.000,00 01.01 01 031 9004 2.434 3.3.90.32 | Material, Bem ou 1500 5.000,00 Serviço para distribuição 01.01 01 031 9004 2.434 3.3.90.36 | Outros Serviços de 1500 5.000,00 Terceiros Pessoa Física 01.01 01 031 9004 2.434 3.3.90.39 |Outros Serviços de 1500 20.000,00 Terceiros Pessoa Jurídica 01.01 09 271 9004 2.004 3.3.90.47 | Obrigações Tributarias 1500 10.000,00 01.01 11331 9004 2.267 3.3.90.39 | Outros Serviços de 1500 35.000,00 Terceiros Pessoa Jurídica 01.01 11 331 9004 2.267 3.3.90.46 | Auxilio Alimentação 1500 20.000,00 01.01 28 845 9004 0.003 3.1.90.03 | Pensões 1500 15.000,00 TOTAL 540.000,00 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Arcos/MG, 19 de agosto de 2024. (6) CLA NIR JOSÉ Prefeito Munigipal