norma nº 3102/2024

Prefeitura Minicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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LEI MUNIPAL ORDINÁRIA Nº 3.102 — 09/10/2023
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO COMUNITÁRIO DE
SEGURANÇA PÚBLICA DE ARCOS — CONSEP.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A partir da vigência desta Lei, fica declarada de Utilidade Pública o
“Conselho Comunitário de Segurança Pública de Arcos - CONSEP”, inscrito no
CNPJ sob o nº 48.029.941/0001-84, situado na Avenida Magalhães Pinto, nº 537,
Centro, Arcos/MG, registrado sob o Protocolo nº 12879, Reg. nº 499, Livro A4o0,
Folha 203/2012, no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Pessoas
Jurídicas de Arcos/MG.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Arcos, 09 de outubro de 2023.
Prefeito Mugicipal