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norma nº 1413/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1413 / 2013
Date 2013-05-24
EmentaREAJUSTA, COM FUNDAMENTO NO INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS (MG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO 
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. 
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
 LEI Nº 1.413 DE 24 DE MAIO DE 2013 
Reajusta, com fundamento no inciso X do art. 37 
da Constituição da República, os vencimentos dos 
servidores da Câmara Municipal de Arinos (MG) e 
dá outras providências. 
 O Prefeito Municipal de Arinos (MG) 
 Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º Ficam reajustados em 5% (cinco por cento) os vencimentos dos servidores dos 
quadros de pessoal da Câmara Municipal de Arinos, com fundamento no inciso X do art. 37 da 
Constituição da República e nos termos do art. 6º da Lei Municipal nº 1.371, de 4 de abril de 
2012. 
 Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2013, as tabelas de vencimento dos quadros de 
pessoal da Câmara Municipal descritas nos Anexos V e VI da Lei 1.074, de 2005, e no Anexo I 
da Resolução 103, de 2006, vigorarão na forma dos Anexos I, II e III desta Lei. 
 Art. 3º Nos termos do Parágrafo Único do art. 36 da Lei Complementar Municipal nº 4, 
de 1º de Setembro de 1998, os servidores cujo vencimento seja inferior ao valor do salário 
mínimo vigente perceberão, a partir de 1º de janeiro de 2013, o valor fixado pela Lei Federal nº 
12.382, de 25 de fevereiro de 2011 e do Decreto Federal nº 7.872, de 26 de dezembro de 2012. 
 Art. 4º A recomposição de que trata esta lei não alcança os servidores que tiveram sua 
remuneração reajustada nos termos do art. 3º. 
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de 
janeiro de 2013. 
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 24 de Maio de 2013. 
Roberto Sales 
Prefeito Municipal 
REPUBLICADO NO 
QUADRO DE AVISOS
EM 07/06/2013 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO 
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. 
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
ANEXO I 
(ANEXO V DA LEI 1.074/2005) 
 A B C D E F G H I J K 
I R$ 678,00 R$ 694,95 R$ 712,32 R$ 730,13 R$ 748,39 R$ 767,09 R$ 786,27 R$ 805,93 R$ 826,08 R$ 846,73 R$ 867,90 
II R$ 713,99 R$ 731,84 R$ 750,14 R$ 768,89 R$ 788,11 R$ 807,81 R$ 828,01 R$ 848,71 R$ 869,93 R$ 891,68 R$ 913,97 
III R$ 936,21 R$ 959,62 R$ 983,61 R$ 1.008,20 R$ 1.033,40 R$ 1.059,24 R$ 1.085,72 R$ 1.112,86 R$ 1.140,68 R$ 1.169,20 R$ 1.198,43 
IV R$ 1.229,47 R$ 1.260,21 R$ 1.291,71 R$ 1.324,00 R$ 1.357,10 R$ 1.391,03 R$ 1.425,81 R$ 1.461,45 R$ 1.497,99 R$ 1.535,44 R$ 1.573,83 
V R$ 1.613,79 R$ 1.654,13 R$ 1.695,49 R$ 1.737,88 R$ 1.781,32 R$ 1.825,86 R$ 1.871,50 R$ 1.918,29 R$ 1.966,25 R$ 2.015,40 R$ 2.065,79 
VI R$ 2.114,68 R$ 2.167,55 R$ 2.221,74 R$ 2.277,28 R$ 2.334,21 R$ 2.392,57 R$ 2.452,38 R$ 2.513,69 R$ 2.576,53 R$ 2.640,95 R$ 2.706,97 
VII R$ 2.774,64 R$ 2.844,01 R$ 2.915,11 R$ 2.987,98 R$ 3.062,68 R$ 3.139,25 R$ 3.217,73 R$ 3.298,18 R$ 3.380,63 R$ 3.465,15 R$ 3.551,77 
VIII R$ 3.640,61 R$ 3.731,63 R$ 3.824,92 R$ 3.920,54 R$ 4.018,55 R$ 4.119,02 R$ 4.221,99 R$ 4.327,54 R$ 4.435,73 R$ 4.546,62 R$ 4.660,29 
CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR 
Nível A B C D E F G H I J K 
NS1 R$ 3.189,88 R$ 3.269,63 R$ 3.351,37 R$ 3.435,15 R$ 3.521,03 R$ 3.609,06 R$ 3.699,28 R$ 3.791,76 R$ 3.886,56 R$ 3.983,72 R$ 4.083,32 
NS2 R$ 4.185,35 R$ 4.289,98 R$ 4.397,23 R$ 4.507,16 R$ 4.619,84 R$ 4.735,34 R$ 4.853,72 R$ 4.975,07 R$ 5.099,44 R$ 5.226,93 R$ 5.357,60 
NS3 
R$ 5.490,31 R$ 5.627,57 R$ 5.768,26 R$ 5.912,46 R$ 6.060,27 R$ 6.211,78 R$ 6.367,08 R$ 6.526,25 R$ 6.689,41 R$ 6.856,64 R$ 7.028,06 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO 
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. 
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
ANEXO II 
(ANEXO VI DA LEI 1.074/2005) 
DENOMINAÇÃO CÓDIGO QUANTITATIVO 
Assessor Jurídico CM-DAS-03 R$ 2.544,87 
ANEXO III 
(ANEXO I DA RESOLUÇÃO 103/2006). 
CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO VENCIMENTO MENSAL (R$) 
Chefe de Gabinete da Presidência DAS-03 1.224,20
Secretário de Controle Interno DAS-02 1.594,15
Assessor Parlamentar DAS-04 874,43
Secretário Executivo DAS-01 2.649,94
Secretário de Assuntos Legislativos DAS-02 1.594,15
Secretário de Administração e Finanças DAS-02 1.594,15

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