| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1413 / 2013 |
| Date | 2013-05-24 |
| Ementa | REAJUSTA, COM FUNDAMENTO NO INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS (MG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3283 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br LEI Nº 1.413 DE 24 DE MAIO DE 2013 Reajusta, com fundamento no inciso X do art. 37 da Constituição da República, os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Arinos (MG) e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Arinos (MG) Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam reajustados em 5% (cinco por cento) os vencimentos dos servidores dos quadros de pessoal da Câmara Municipal de Arinos, com fundamento no inciso X do art. 37 da Constituição da República e nos termos do art. 6º da Lei Municipal nº 1.371, de 4 de abril de 2012. Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2013, as tabelas de vencimento dos quadros de pessoal da Câmara Municipal descritas nos Anexos V e VI da Lei 1.074, de 2005, e no Anexo I da Resolução 103, de 2006, vigorarão na forma dos Anexos I, II e III desta Lei. Art. 3º Nos termos do Parágrafo Único do art. 36 da Lei Complementar Municipal nº 4, de 1º de Setembro de 1998, os servidores cujo vencimento seja inferior ao valor do salário mínimo vigente perceberão, a partir de 1º de janeiro de 2013, o valor fixado pela Lei Federal nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011 e do Decreto Federal nº 7.872, de 26 de dezembro de 2012. Art. 4º A recomposição de que trata esta lei não alcança os servidores que tiveram sua remuneração reajustada nos termos do art. 3º. Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2013. Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 24 de Maio de 2013. Roberto Sales Prefeito Municipal REPUBLICADO NO QUADRO DE AVISOS EM 07/06/2013 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br ANEXO I (ANEXO V DA LEI 1.074/2005) A B C D E F G H I J K I R$ 678,00 R$ 694,95 R$ 712,32 R$ 730,13 R$ 748,39 R$ 767,09 R$ 786,27 R$ 805,93 R$ 826,08 R$ 846,73 R$ 867,90 II R$ 713,99 R$ 731,84 R$ 750,14 R$ 768,89 R$ 788,11 R$ 807,81 R$ 828,01 R$ 848,71 R$ 869,93 R$ 891,68 R$ 913,97 III R$ 936,21 R$ 959,62 R$ 983,61 R$ 1.008,20 R$ 1.033,40 R$ 1.059,24 R$ 1.085,72 R$ 1.112,86 R$ 1.140,68 R$ 1.169,20 R$ 1.198,43 IV R$ 1.229,47 R$ 1.260,21 R$ 1.291,71 R$ 1.324,00 R$ 1.357,10 R$ 1.391,03 R$ 1.425,81 R$ 1.461,45 R$ 1.497,99 R$ 1.535,44 R$ 1.573,83 V R$ 1.613,79 R$ 1.654,13 R$ 1.695,49 R$ 1.737,88 R$ 1.781,32 R$ 1.825,86 R$ 1.871,50 R$ 1.918,29 R$ 1.966,25 R$ 2.015,40 R$ 2.065,79 VI R$ 2.114,68 R$ 2.167,55 R$ 2.221,74 R$ 2.277,28 R$ 2.334,21 R$ 2.392,57 R$ 2.452,38 R$ 2.513,69 R$ 2.576,53 R$ 2.640,95 R$ 2.706,97 VII R$ 2.774,64 R$ 2.844,01 R$ 2.915,11 R$ 2.987,98 R$ 3.062,68 R$ 3.139,25 R$ 3.217,73 R$ 3.298,18 R$ 3.380,63 R$ 3.465,15 R$ 3.551,77 VIII R$ 3.640,61 R$ 3.731,63 R$ 3.824,92 R$ 3.920,54 R$ 4.018,55 R$ 4.119,02 R$ 4.221,99 R$ 4.327,54 R$ 4.435,73 R$ 4.546,62 R$ 4.660,29 CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR Nível A B C D E F G H I J K NS1 R$ 3.189,88 R$ 3.269,63 R$ 3.351,37 R$ 3.435,15 R$ 3.521,03 R$ 3.609,06 R$ 3.699,28 R$ 3.791,76 R$ 3.886,56 R$ 3.983,72 R$ 4.083,32 NS2 R$ 4.185,35 R$ 4.289,98 R$ 4.397,23 R$ 4.507,16 R$ 4.619,84 R$ 4.735,34 R$ 4.853,72 R$ 4.975,07 R$ 5.099,44 R$ 5.226,93 R$ 5.357,60 NS3 R$ 5.490,31 R$ 5.627,57 R$ 5.768,26 R$ 5.912,46 R$ 6.060,27 R$ 6.211,78 R$ 6.367,08 R$ 6.526,25 R$ 6.689,41 R$ 6.856,64 R$ 7.028,06 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br ANEXO II (ANEXO VI DA LEI 1.074/2005) DENOMINAÇÃO CÓDIGO QUANTITATIVO Assessor Jurídico CM-DAS-03 R$ 2.544,87 ANEXO III (ANEXO I DA RESOLUÇÃO 103/2006). CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO VENCIMENTO MENSAL (R$) Chefe de Gabinete da Presidência DAS-03 1.224,20 Secretário de Controle Interno DAS-02 1.594,15 Assessor Parlamentar DAS-04 874,43 Secretário Executivo DAS-01 2.649,94 Secretário de Assuntos Legislativos DAS-02 1.594,15 Secretário de Administração e Finanças DAS-02 1.594,15