| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1415 / 2013 |
| Date | 2013-05-24 |
| Ementa | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS- MG, O PROGRAMA SEGUNDO TEMPO- PADRÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail-prefeitura(Darinosmg.com.br LEI Nº 1.415 DE 24 DE MAIO DE 2013 Institui no âmbito do Município de Arinos - MG, o Programa Segundo Tempo - Padrão, e dá outras providências. O povo, por seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Arinos — MG, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte, o Programa Segundo Tempo — Padrão, subordinado às diretrizes estabelecidas pelo Ministério do Esporte, estabelecidas no Convênio ME/Prefeitura Municipal de Arinos-MG nº. 758661/2011. Art. 2º. O Programa Segundo Tempo de que trata esta Lei objetiva atender crianças, adolescentes e jovens, por meio da oferta de práticas esportivas educacionais. Art. 3º. Para desenvolvimento do Programa Segundo Tempo ficam criadas as funções públicas temporárias seguintes: Nº. REMUNERAÇÃO . CARGA DENOMINAÇÃO DO CARGO | VAGAS BÁSICA (R$) REQUISITOS MÍNIMOS | HORÁRIA (semanal) Coordenador Geral 01 1.200,00 | Profissional de nível 20 horas superior com experiência em gestão e/ou administração de projetos esportivo- educacionais Coordenador de Núcleo 04 900,00 | Profissional de nível 20 horas superior da área de educação física ou esporte Monitor de Atividade Esportiva 04 450,00 | Estudante de graduação 20 horas : regularmente matriculado em cursos de educação física ou esporte, preferencialmente que já tenha cursado o correspondente à primeira metade do curso Técnico.Administrativo 01 1.500,00 | Profissional de nível 40 horas técnico ou médico com experiência comprovada em atividades técnicas administrativas TOTAL 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail-prefeituraDarinosmg.com.br Parágrafo Único. A contratação das funções criadas por esta lei serão recrutadas na lista de classificação de concursos públicos com prazo de validade não expirado, se houver, ou através de procedimento seletivo simplificado, caso não haja candidato aprovado em concurso público, ficando a Administração Municipal autorizada a celebrar contratos por tempo determinado com profissionais habilitados na área de saúde e auxiliares. Art. 4º, Extinguir-se-ão as funções criadas por esta Lei, na data de rescisão do convênio que as originou ou na data que o programa for extinto pelo Ministério do Esporte. Art. 5º. As despesas oriundas da-implantação desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento municipal ou créditos especiais suplementares com recursos oriundos do Ministério do Esporte. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos — MG, 24 de Maio de 2013. ROBERTO SALES Prefeito Municipal REPUBLICADO NO QUADRO DE AVISOS EM se ci b