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norma nº 1415/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1415 / 2013
Date 2013-05-24
EmentaINSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS- MG, O PROGRAMA SEGUNDO TEMPO- PADRÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura(Darinosmg.com.br
LEI Nº 1.415 DE 24 DE MAIO DE 2013
Institui no âmbito do Município de
Arinos - MG, o Programa Segundo
Tempo - Padrão, e dá outras
providências.
O povo, por seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Arinos — MG, vinculado à Secretaria Municipal de
Esporte, o Programa Segundo Tempo — Padrão, subordinado às diretrizes estabelecidas pelo Ministério
do Esporte, estabelecidas no Convênio ME/Prefeitura Municipal de Arinos-MG nº. 758661/2011.
Art. 2º. O Programa Segundo Tempo de que trata esta Lei objetiva atender crianças, adolescentes e
jovens, por meio da oferta de práticas esportivas educacionais.
Art. 3º. Para desenvolvimento do Programa Segundo Tempo ficam criadas as funções públicas
temporárias seguintes:
Nº. REMUNERAÇÃO . CARGA
DENOMINAÇÃO DO CARGO | VAGAS BÁSICA (R$) REQUISITOS MÍNIMOS | HORÁRIA
(semanal)
Coordenador Geral 01 1.200,00 | Profissional de nível 20 horas
superior com
experiência em gestão
e/ou administração de
projetos esportivo-
educacionais
Coordenador de Núcleo 04 900,00 | Profissional de nível 20 horas
superior da área de
educação física ou
esporte
Monitor de Atividade Esportiva 04 450,00 | Estudante de graduação 20 horas
: regularmente
matriculado em cursos
de educação física ou
esporte,
preferencialmente que já
tenha cursado o
correspondente à
primeira metade do
curso
Técnico.Administrativo 01 1.500,00 | Profissional de nível 40 horas
técnico ou médico com
experiência comprovada
em atividades técnicas
administrativas
TOTAL 10
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG.
e-mail-prefeituraDarinosmg.com.br
Parágrafo Único. A contratação das funções criadas por esta lei serão recrutadas na lista de
classificação de concursos públicos com prazo de validade não expirado, se houver, ou através de
procedimento seletivo simplificado, caso não haja candidato aprovado em concurso público, ficando a
Administração Municipal autorizada a celebrar contratos por tempo determinado com profissionais
habilitados na área de saúde e auxiliares.
Art. 4º, Extinguir-se-ão as funções criadas por esta Lei, na data de rescisão do convênio que as originou
ou na data que o programa for extinto pelo Ministério do Esporte.
Art. 5º. As despesas oriundas da-implantação desta Lei correrão por conta de dotações próprias
consignadas no orçamento municipal ou créditos especiais suplementares com recursos oriundos do
Ministério do Esporte.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos — MG, 24 de Maio de 2013.
ROBERTO SALES
Prefeito Municipal
REPUBLICADO NO
QUADRO DE AVISOS
EM se ci
b

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