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norma nº 1417/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1417 / 2013
Date 2013-05-24
EmentaDISPÕE SOBRE O NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA NASF, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG.
e-mail: semadarinos.mg.gov.br
LEI Nº 1.417 DE 24 DE MAIO DE 2013
Dispõe sobre o Núcleo de Apoio à Saúde da
Família NASF, e contém outras providências.
O Prefeito Municipal de Arinos - MG:
Faço saber que a Câmara Municipal de Arinos-MG, aprovou e eu, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Arinos-MG, observado o
excepcional interesse público, autorizado a criar, implantar o Núcleo de Apoio à Saúde =
da Família NASF, nos termos da Portaria Nº. 154/2008, do Ministério da Saúde e 5
normas complementares.
Art. 2º Para compor as equipes multiprofissionais do Núcleo de Apoio à Saúde ..
da Família NASF no âmbito do Município de Arinos-MG, os servidores temporários .-
serão recrutados na lista de classificação dos concursos público com prazo de -
validade não expirado, se houver , ou através de procedimento seletivo público =
simplificado, caso não haja candidato classificado em concurso público, ficando a
Administração Municipal autorizada a celebrar contratos por tempo determinado com
profissionais habilitados na área da saúde e auxiliares, nos seguintes funções.
er
CARGO Nº. DE REMUNERAÇÃO HABILITAÇÃO CARGA-HORÁRIA
: VAGAS (R$) Semanal
Curso superior em |
Psicólogo 01 2.200,00 | Psicologia + registro CRP 40 horas |
Curso superior em Serviço |
Assistente Social 02 1.300,00 | Social + registro CRESS 20 horas 5
Curso superior em 30 horas
Fisioterapeuta 01 2.200,00 | Fisioterapia + registro
CREFIS
Fisioterapeuta 01 1.700,00 | Curso superior em 20 horas
Fisioterapia + registro
CREFIS
Educador Físico 01 1.700,00 | Curso Superior em 40 HORAS
Educação Física + registro
CREF
MUNICIPAL
DESPACHO
TA A
CIÊNCIA E ENCAMINHO PARA CS
oo ( yLettura om Plenário 1
( )Respesta
«2013
( ) Outras Providências
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG.
e-mail: semad(varinos.mg.gov.br
Art. 3º A remuneração dos serviços contratados nos termos desta Lei, será
corrigida na mesma data e índice que corrigir os vencimentos dos Servidores Públicos
do Poder Executivo.
Art. 4º As atividades do Núcleo de Apoio à Saúde da Família são de excepcional
interesse público.
Art. 5º O prazo de vigência dos contratos celebrados com os profissionais
necessários ao desenvolvimento das atividades pertinentes ao Núcleo de Apoio à
Saúde da Família — PSF, será de até 12 (doze) meses, prorrogável por igual período,
observado, no que couber, a legislação municipal pertinente à matéria e aplicável à
espécie.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos - MG, 24 de Maio de 2013.
ROBERTO SALES
Prefeito Municipal
REPUBLICADO NO E
QUADRO DE AVISOS ç
EM pe E

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