| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1417 / 2013 |
| Date | 2013-05-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA NASF, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail: semadarinos.mg.gov.br LEI Nº 1.417 DE 24 DE MAIO DE 2013 Dispõe sobre o Núcleo de Apoio à Saúde da Família NASF, e contém outras providências. O Prefeito Municipal de Arinos - MG: Faço saber que a Câmara Municipal de Arinos-MG, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Arinos-MG, observado o excepcional interesse público, autorizado a criar, implantar o Núcleo de Apoio à Saúde = da Família NASF, nos termos da Portaria Nº. 154/2008, do Ministério da Saúde e 5 normas complementares. Art. 2º Para compor as equipes multiprofissionais do Núcleo de Apoio à Saúde .. da Família NASF no âmbito do Município de Arinos-MG, os servidores temporários .- serão recrutados na lista de classificação dos concursos público com prazo de - validade não expirado, se houver , ou através de procedimento seletivo público = simplificado, caso não haja candidato classificado em concurso público, ficando a Administração Municipal autorizada a celebrar contratos por tempo determinado com profissionais habilitados na área da saúde e auxiliares, nos seguintes funções. er CARGO Nº. DE REMUNERAÇÃO HABILITAÇÃO CARGA-HORÁRIA : VAGAS (R$) Semanal Curso superior em | Psicólogo 01 2.200,00 | Psicologia + registro CRP 40 horas | Curso superior em Serviço | Assistente Social 02 1.300,00 | Social + registro CRESS 20 horas 5 Curso superior em 30 horas Fisioterapeuta 01 2.200,00 | Fisioterapia + registro CREFIS Fisioterapeuta 01 1.700,00 | Curso superior em 20 horas Fisioterapia + registro CREFIS Educador Físico 01 1.700,00 | Curso Superior em 40 HORAS Educação Física + registro CREF MUNICIPAL DESPACHO TA A CIÊNCIA E ENCAMINHO PARA CS oo ( yLettura om Plenário 1 ( )Respesta «2013 ( ) Outras Providências PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail: semad(varinos.mg.gov.br Art. 3º A remuneração dos serviços contratados nos termos desta Lei, será corrigida na mesma data e índice que corrigir os vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo. Art. 4º As atividades do Núcleo de Apoio à Saúde da Família são de excepcional interesse público. Art. 5º O prazo de vigência dos contratos celebrados com os profissionais necessários ao desenvolvimento das atividades pertinentes ao Núcleo de Apoio à Saúde da Família — PSF, será de até 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, observado, no que couber, a legislação municipal pertinente à matéria e aplicável à espécie. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos - MG, 24 de Maio de 2013. ROBERTO SALES Prefeito Municipal REPUBLICADO NO E QUADRO DE AVISOS ç EM pe E