| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1418 / 2013 |
| Date | 2013-05-24 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 31 DA LEI MUNICIPAL Nº 382, DE O1 DE NOVEMBRO DE 1984 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail: semad@arinos.mg.gov.br LEI Nº 1.418 DE 24 DE MAIO DE 2013 Dá nova redação ao Art. 31 da Lei Municipal nº 382, de 01 de Novembro de 1984 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 88, IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – O Artigo 31 da Lei nº 382, de 01.11.1984, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 31 – A área mínima dos lotes urbanos residenciais será de 180m2 (cento e oitenta metros quadrados) e frente mínima de 10 (dez) metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovado pelos órgãos públicos competentes; Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arinos-MG, 24 de maio de 2013 ROBERTO SALES Prefeito Municipa