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norma nº 1418/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1418 / 2013
Date 2013-05-24
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 31 DA LEI MUNICIPAL Nº 382, DE O1 DE NOVEMBRO DE 1984 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO 
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. 
e-mail: semad@arinos.mg.gov.br
LEI Nº 1.418 DE 24 DE MAIO DE 2013
 Dá nova redação ao Art. 31 da Lei Municipal 
nº 382, de 01 de Novembro de 1984 e dá 
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição 
que lhe confere o art. 88, IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal 
decreta e ele sanciona a seguinte Lei: 
 Art. 1º – O Artigo 31 da Lei nº 382, de 01.11.1984, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 31 – A área mínima dos lotes urbanos residenciais será de 180m2 (cento e 
oitenta metros quadrados) e frente mínima de 10 (dez) metros, salvo quando o 
loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos 
habitacionais de interesse social, previamente aprovado pelos órgãos públicos 
competentes;
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Arinos-MG, 24 de maio de 2013 
ROBERTO SALES 
Prefeito Municipa 

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