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norma nº 1421/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1421 / 2013
Date 2013-06-18
EmentaDISPÕE SOBRE O PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA PSF NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO 
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. 
e-mail: semad@arinos.mg.gov.br
LEI Nº 1.421 DE 21 DE JUNHO DE 2013 
Dispõe sobre o Programa Saúde da Família – 
PSF no âmbito do Município, e contém outras 
providências. 
 
O Prefeito Municipal de Arinos - MG: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Arinos-MG, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Arinos-MG, observado o 
excepcional interesse público, autorizado a criar, implantar e expandir equipes 
multiprofissionais do Programa Saúde da Família, nos termos da Portaria Nº. 1.886/97, 
do Ministério da Saúde e normas complementares. 
Parágrafo Único. A criação, implantação e/ou expansão de que trata o caput, será feita 
de forma gradativa e limitar-se-á ao número de 07 (sete) equipes. 
“Art. 2º Para compor as equipes multiprofissionais do Programa Saúde da 
Família – PSF no âmbito do Município de Arinos-MG, os servidores temporários serão 
recrutados na lista de classificação de concursos públicos com prazo de validade não 
expirado, se houver, ou através de procedimento seletivo público simplificado, caso não 
haja candidato classificado em concurso público, ficando a Administração Municipal 
autorizada a celebrar contratos por tempo determinado com profissionais habilitados na 
área da saúde e auxiliares, nas seguintes funções: 
CARGO Nº. DE 
VAGAS 
REMUNERAÇÃO 
(R$) 
HABILITAÇÃO CARGA 
HORÁRIA
Médico do PSF 06 10.000,00
Curso superior em 
Medicina + registro CRM 
Médico do PSF 
Ginecologista 
01 10.000,00
Curso superior em 
Medicina + especialização 
em ginecologia + registro 
CRM 
Enfermeiro do PSF 02 2.700,00
Curso superior em 
Enfermagem + registro 
COREN 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO 
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. 
e-mail: semad@arinos.mg.gov.br
Odontólogo do PSF 06 2.700,00
Curso superior em 
Odontologia + registro no 
CRO 
40 horas/ 
Semana 
Auxiliar de Consultório 
Dentário 
05 
775,90 
Curso específico + 
registro no CRO 
Técnico em Enfermagem 
do PSF 4 854,00
Curso Técnico específico 
+ registro no COREN 
Motorista 01 776,00
Ensino Fundamental 
completo + CNH 
Categoria D ou E 
Parágrafo Único. Para a contratação de Médico do PSF poderá ser utilizado também o 
sistema de credenciamento dos profissionais, observada a orientação do Tribunal de Contas do 
Estado de Minas Gerais.
Art. 3º A remuneração dos serviços contratados nos termos desta Lei, será corrigida na 
mesma data e índice que corrigir os vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo. 
Art. 4º As atividades do Programa de Saúde da Família são de excepcional interesse 
público. 
Art. 5º O prazo de vigência dos contratos celebrados com os profissionais necessários ao 
desenvolvimento das atividades pertinentes ao Programa de Saúde da Família – PSF, será de até 
12 (doze) meses, prorrogável por igual período, observado, no que couber, a legislação 
municipal pertinente à matéria e aplicável à espécie. 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Arinos - MG, 18 de junho de 2013. 
ROBERTO SALES 
Prefeito Municipal 

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