| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1421 / 2013 |
| Date | 2013-06-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA PSF NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3293 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail: semad@arinos.mg.gov.br LEI Nº 1.421 DE 21 DE JUNHO DE 2013 Dispõe sobre o Programa Saúde da Família – PSF no âmbito do Município, e contém outras providências. O Prefeito Municipal de Arinos - MG: Faço saber que a Câmara Municipal de Arinos-MG, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Arinos-MG, observado o excepcional interesse público, autorizado a criar, implantar e expandir equipes multiprofissionais do Programa Saúde da Família, nos termos da Portaria Nº. 1.886/97, do Ministério da Saúde e normas complementares. Parágrafo Único. A criação, implantação e/ou expansão de que trata o caput, será feita de forma gradativa e limitar-se-á ao número de 07 (sete) equipes. “Art. 2º Para compor as equipes multiprofissionais do Programa Saúde da Família – PSF no âmbito do Município de Arinos-MG, os servidores temporários serão recrutados na lista de classificação de concursos públicos com prazo de validade não expirado, se houver, ou através de procedimento seletivo público simplificado, caso não haja candidato classificado em concurso público, ficando a Administração Municipal autorizada a celebrar contratos por tempo determinado com profissionais habilitados na área da saúde e auxiliares, nas seguintes funções: CARGO Nº. DE VAGAS REMUNERAÇÃO (R$) HABILITAÇÃO CARGA HORÁRIA Médico do PSF 06 10.000,00 Curso superior em Medicina + registro CRM Médico do PSF Ginecologista 01 10.000,00 Curso superior em Medicina + especialização em ginecologia + registro CRM Enfermeiro do PSF 02 2.700,00 Curso superior em Enfermagem + registro COREN PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail: semad@arinos.mg.gov.br Odontólogo do PSF 06 2.700,00 Curso superior em Odontologia + registro no CRO 40 horas/ Semana Auxiliar de Consultório Dentário 05 775,90 Curso específico + registro no CRO Técnico em Enfermagem do PSF 4 854,00 Curso Técnico específico + registro no COREN Motorista 01 776,00 Ensino Fundamental completo + CNH Categoria D ou E Parágrafo Único. Para a contratação de Médico do PSF poderá ser utilizado também o sistema de credenciamento dos profissionais, observada a orientação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Art. 3º A remuneração dos serviços contratados nos termos desta Lei, será corrigida na mesma data e índice que corrigir os vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo. Art. 4º As atividades do Programa de Saúde da Família são de excepcional interesse público. Art. 5º O prazo de vigência dos contratos celebrados com os profissionais necessários ao desenvolvimento das atividades pertinentes ao Programa de Saúde da Família – PSF, será de até 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, observado, no que couber, a legislação municipal pertinente à matéria e aplicável à espécie. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos - MG, 18 de junho de 2013. ROBERTO SALES Prefeito Municipal