| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1423 / 2013 |
| Date | 2013-07-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ANISTIA DE MULTAS E JUROS DE MORA , NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail: semad@arinos.mg.gov.br LEI Nº 1.423, DE 2 DE JULHO DE 2013. Dispõe sobre concessão de anistia de multas e juros de mora, nos casos que especifica e dá outras providencias. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, o Prefeito Municipal, nos termos do § 3º do art. 64 da Lei Orgânica, sancionou, e eu, Nelson Pajeú, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do § 8º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica concedida anistia de multa, juros de mora e demais acréscimos moratorios, sobre dívidas devidamente constituídas, inscritas ou não em Dívida Ativa do Município de Arinos, de qualquer natureza, seja tributaria ou não, com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2012. § 1º - Os valores poderão ser pagos de forma parcelada, em até 10 (dez) vezes para as dívidas tributarias e em até 24 (vinte e quatro) meses para as dívidas não tributarias, conforme Lei Municipal nº 1.182, de 17 de março de 2008, com acréscimos exclusivos da atualização monetária. § 2º - As parcelas não poderão ter valores inferiores a R$ 50,00 (cinquenta reais). § 3° - A fruição do beneficio estabelecido nesta Lei deverá ser requerido até 12 (doze) meses após a data de sua publicação. I – Mediante a apresentação de “Requerimento”, o qual deverá ser protocolizado na Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, acompanhado da comprovação do pagamento total da dívida ou do depósito inicial para fins de parcelamento. Art. 2º - O pagamento total das dívidas existentes, inscritas em Dívida Ativa e em Execução Fiscal serão objeto de pedido de extinção do Processo, por parte da Procuradoria Geral do Município. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail: semad@arinos.mg.gov.br Parágrafo Primeiro - No caso de parcelamento da dívida, a Procuradoria Geral do Município de Arinos solicitará a suspensão da execução até a quitação final da dívida, mediante requerimento do executado. Parágrafo Segundo – O devedor deverá comprovar, em Juízo, para fins de extinção da ação executiva tributária, o recolhimento das custas judiciais, da taxa judiciária devida ou requerer a isenção perante o Judiciário, além dos honorários advocatícios, se devidos. Art. 3º - A aplicação do disposto na presente Lei não implicará restituição de quantias já recolhidas, de qualquer natureza, nem compensação de importâncias já pagas. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Câmara Municipal de Arinos, 2 de julho de 2013. Vereador NELSON PAJEÚ Presidente Vereador JÚNIOR VALADARES Primeiro Secretário