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norma nº 25/2013

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 25 / 2013
Date 2013-08-20
EmentaAPROVA AS CONTAS DO EX-PREFEITO DE ARINOS, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2004.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 25, DE 20 DE AGOSTO DE 2013
Aprova as contas do ex-prefeito de Arinos, 
referentes ao exercício de 2004. 
O Presidente da Câmara Municipal de Arinos (MG) 
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo o seguinte 
Decreto Legislativo: 
Art. 1º – Ficam aprovadas as contas do ex-prefeito de Arinos, referentes ao 
exercício de 2004, considerando a rejeição do Parecer Prévio emitido pelo Egrégio 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, processo nº 697613. 
Art. 2º – Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos, 20 de agosto de 2013.
Vereador NELSON PAJEÚ
Presidente
Vereador JÚNIOR VALADARES
Primeiro Secretário

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