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norma nº 1428/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1428 / 2013
Date 2013-12-02
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N°1304, DE 1° DE OUTUBRO DE 2010, QUE "DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO E A UTILIZAÇÃO DOS CEMITÉRIOS NO MUNICÍPIO DE ARINOS-MG."
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LEI N° 1.428 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2.013



Acrescenta dispositivo à Lei nº 1.304, de 1º de outubro de 2010, que “Dispõe sobre o funcionamento e a utilização dos cemitérios no Município de Arinos-MG.”



		O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 



		Art. 1º Fica acrescido à Lei nº 1.304, de 1º de outubro de 2010, o seguinte art. 50-A: 



		“Art. 50-A É fixado o prazo de 240 (duzentos e quarenta) dias, contados da publicação desta lei, para que o Poder Executivo promova a catalogação e/ou recadastramento dos sepultamentos realizados nos cemitérios do Município, promovendo a identificação das sepulturas e a revisão ou o lançamento nos livros mencionados no art. 39, sem prejuízo do disposto no art. 50”.



		Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 





Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 02 de dezembro de 2013.







Roberto Sales 

Prefeito Municipal

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