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norma nº 1429/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1429 / 2013
Date 2013-12-02
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO § 11 DO ART. 3º E AOS ANEXOS I E II DA LEI Nº 1.333, DE 28 DE JUNHO DE 2011, QUE "FIXA OS CRITÉRIOS DE INDENIZAÇÃO DE DESPESAS DE VIAGEM DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL E DOS VEREADORES."
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LEI Nº 1.429 de 02 de dezembro de 2.013



Dá nova redação ao § 11 do art. 3º e aos Anexos I e II da Lei nº 1.333, de 28 de junho de 2011, que “Fixa os critérios de indeniza­ção de despesas de viagem da Mesa Dire­tora da Câmara Municipal e dos Vereado­res.”



		O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 88, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:



		Art. 1º O § 11 do art. 3º da Lei nº 1.333, de 28 de junho de 2011, passa a vi­gorar com a seguinte redação:



		“Art.3º ….....................................................................................................

…..............................................................................................................................................

		§ 11 Para fins deste artigo, compreende-se como despesas custeadas por diárias as decorrentes de alimentação, hospedagem e locomoção urbana.”

		Art. 2º Os Anexos I e II da Lei nº 1.333, de 28 de junho de 2011, passam a vi­gorar com a redação dada pelos Anexos I e II desta Lei. 

	

		Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 02 de dezembro de 2013.













Roberto Sales

Prefeito Municipal

























“ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 3º DA LEI Nº 1.333, DE 28 DE JUNHO DE 2011

VALOR DA DIÁRIA POR CATEGORIA DE DESPESA – ALIMENTAÇÃO, POUSDA LOCOMOÇÃO URBANA – EM R$ 



CAPITAIS

MUNICÍPIOS

 ESPECIAIS

DEMAIS 

MUNICÍPIOS

Pousada

Alimentação

Locomoção

Pousada

Alimentação

Locomoção

Pousada

Alimentação 

Locomoção

210,00

210,00

80,00

150,00

150,00

65,00

110,00

110,00

35,00

 (NR)”

















































ANEXO II A QUE SE REFERE O ARTIGO 3º PARAGRAFO 2º DA LEI Nº 1.333 /2011



REQUISIÇÃO DE DIÁRIAS

Nº Requisição

Exercício

 

 

Nome do Vereador:

CPF:

 

 

Localidade de Origem

Data da Requisição

 

 

Localidade(s) de Destino

 

Saída Prevista (Data e Horário)

Retorno Previsto (Data e Horário)

Meio de Transporte

Alimentação (A) – Pousada (P)  Fornecidas

 

 

 

 

Objetivo da Viagem:

 

Característica da Viagem: 

 

 

 

 

 

 

 









Programada





Emergencial



 

 

 

 

 

 

 

 

 

Declaro que não resido na(s) localidade(s) de destino.

 

 

 

____/____/______









______________________________

 

 

 

 

 

 

       Assinatura do Vereador

 

Data

Assinatura do Secretario Executivo

 

 



____/____/______

 









 



OBSERVAÇÃO:

 

 

 

 

 

 

 



 - O prazo para prestação de contas é de 5 (cinco) dias úteis subsequentes ao retorno do servidor à sua sede.



 - O descumprimento do prazo estabelecido sujeitará o servidor ao desconto integral e imediato em folha de pagamento dos valores de diárias recebidos, sem prejuízo das sanções legais.



Justificativa:













 



 



Tipo do Município

DIÁRIA PREVISTA



Quantidade de Alimentação

Quantidade de Pousada

Quantidade de

Locomoção

Valor Unitário

Alimentação e Pousada

Valor  Locomoção

Valor Total



Municípios Especiais acima de 200.000 habitantes.

 

 



 R$               150,00 

     R$      65,00





Demais municípios

 

 



 R$                110,00 

R$      35,00





Capitais

 

 



 R$               210,00 

R$      80,00





Valor a Ser Pago----->

 

 





Data

APROVO. Assinatura / Ordenador de Despesa                                                                                                        



____/____/______

 



A SER PREENCHIDO PELA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS



Empenho

Data e Assinatura / Secretário de Administração e Finanças



 

 









 ANEXO III A QUE SE REFERE O ARTIGO 3º PARAGRAFO 2º DA LEI Nº 1.333/2011

 

RELATÓRIO DE VIAGEM

Nº Requisição

Exercício

 

 

Nome:

CPF:

 

 

 













 

 



Atividade Realizada



Viagem não realizada



 













 



Descrição da atividade realizada ou justificada pela não realização da viagem



 



PRESTAÇÃO DE CONTAS



SAÍDA

CHEGADA

ALIMENTAÇÃO (A)  

POUSADA (P)



DATA

ORIGEM

HORÁRIO

DATA

DESTINO

HORÁRIO

A

P



 

 

 

 

 

 

 

 



 

 

 

 

 

 

 

 



 

 

 

 

 

 

 

 



Justificativa para Prorrogação da Viagem:



 



Meio de Transporte

Declaro que não resido na(s) localidade(s) de destino



 

Data

Assinatura do Vereador



___/___/_____

 



APROVO

 

 

 

 

 

 

 



 







________________________________________



 

 

 

 

Assinatura Secretário Executivo



 













 



Tipo do Município

DIÁRIA APURADA

Valor Antecipado (2)

Diferença

 (1 -2)



Quantidade

Valor Unitário

Valor Total (1)



Municípios Especiais acima de 200.000 habitantes.

 

 

 

 

 



Demais municípios

 

 

 

 

 



Capitais

 

 

 

 

 



TOTAIS

 

 

 

 



Número do Empenho

 

Valor Total

 

 

 



 

 

 

A Ressarcir

 

A Restituir R$ ___________



Data

Assinatura / Carimbo pela unidade encarregada do processamento de diária



___/___/_____

 





 



Aprovo o Relatório de Viagem



 



Libero a Diferença

Data

Assinatura / Carimbo do Ordenador de Despesa



___/___/_____

 







  





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