| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1429 / 2013 |
| Date | 2013-12-02 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 11 DO ART. 3º E AOS ANEXOS I E II DA LEI Nº 1.333, DE 28 DE JUNHO DE 2011, QUE "FIXA OS CRITÉRIOS DE INDENIZAÇÃO DE DESPESAS DE VIAGEM DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL E DOS VEREADORES." |
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LEI Nº 1.429 de 02 de dezembro de 2.013
Dá nova redação ao § 11 do art. 3º e aos Anexos I e II da Lei nº 1.333, de 28 de junho de 2011, que “Fixa os critérios de indenização de despesas de viagem da Mesa Diretora da Câmara Municipal e dos Vereadores.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 88, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O § 11 do art. 3º da Lei nº 1.333, de 28 de junho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.3º ….....................................................................................................
…..............................................................................................................................................
§ 11 Para fins deste artigo, compreende-se como despesas custeadas por diárias as decorrentes de alimentação, hospedagem e locomoção urbana.”
Art. 2º Os Anexos I e II da Lei nº 1.333, de 28 de junho de 2011, passam a vigorar com a redação dada pelos Anexos I e II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 02 de dezembro de 2013.
Roberto Sales
Prefeito Municipal
“ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 3º DA LEI Nº 1.333, DE 28 DE JUNHO DE 2011
VALOR DA DIÁRIA POR CATEGORIA DE DESPESA – ALIMENTAÇÃO, POUSDA LOCOMOÇÃO URBANA – EM R$
CAPITAIS
MUNICÍPIOS
ESPECIAIS
DEMAIS
MUNICÍPIOS
Pousada
Alimentação
Locomoção
Pousada
Alimentação
Locomoção
Pousada
Alimentação
Locomoção
210,00
210,00
80,00
150,00
150,00
65,00
110,00
110,00
35,00
(NR)”
ANEXO II A QUE SE REFERE O ARTIGO 3º PARAGRAFO 2º DA LEI Nº 1.333 /2011
REQUISIÇÃO DE DIÁRIAS
Nº Requisição
Exercício
Nome do Vereador:
CPF:
Localidade de Origem
Data da Requisição
Localidade(s) de Destino
Saída Prevista (Data e Horário)
Retorno Previsto (Data e Horário)
Meio de Transporte
Alimentação (A) – Pousada (P) Fornecidas
Objetivo da Viagem:
Característica da Viagem:
Programada
Emergencial
Declaro que não resido na(s) localidade(s) de destino.
____/____/______
______________________________
Assinatura do Vereador
Data
Assinatura do Secretario Executivo
____/____/______
OBSERVAÇÃO:
- O prazo para prestação de contas é de 5 (cinco) dias úteis subsequentes ao retorno do servidor à sua sede.
- O descumprimento do prazo estabelecido sujeitará o servidor ao desconto integral e imediato em folha de pagamento dos valores de diárias recebidos, sem prejuízo das sanções legais.
Justificativa:
Tipo do Município
DIÁRIA PREVISTA
Quantidade de Alimentação
Quantidade de Pousada
Quantidade de
Locomoção
Valor Unitário
Alimentação e Pousada
Valor Locomoção
Valor Total
Municípios Especiais acima de 200.000 habitantes.
R$ 150,00
R$ 65,00
Demais municípios
R$ 110,00
R$ 35,00
Capitais
R$ 210,00
R$ 80,00
Valor a Ser Pago----->
Data
APROVO. Assinatura / Ordenador de Despesa
____/____/______
A SER PREENCHIDO PELA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Empenho
Data e Assinatura / Secretário de Administração e Finanças
ANEXO III A QUE SE REFERE O ARTIGO 3º PARAGRAFO 2º DA LEI Nº 1.333/2011
RELATÓRIO DE VIAGEM
Nº Requisição
Exercício
Nome:
CPF:
Atividade Realizada
Viagem não realizada
Descrição da atividade realizada ou justificada pela não realização da viagem
PRESTAÇÃO DE CONTAS
SAÍDA
CHEGADA
ALIMENTAÇÃO (A)
POUSADA (P)
DATA
ORIGEM
HORÁRIO
DATA
DESTINO
HORÁRIO
A
P
Justificativa para Prorrogação da Viagem:
Meio de Transporte
Declaro que não resido na(s) localidade(s) de destino
Data
Assinatura do Vereador
___/___/_____
APROVO
________________________________________
Assinatura Secretário Executivo
Tipo do Município
DIÁRIA APURADA
Valor Antecipado (2)
Diferença
(1 -2)
Quantidade
Valor Unitário
Valor Total (1)
Municípios Especiais acima de 200.000 habitantes.
Demais municípios
Capitais
TOTAIS
Número do Empenho
Valor Total
A Ressarcir
A Restituir R$ ___________
Data
Assinatura / Carimbo pela unidade encarregada do processamento de diária
___/___/_____
Aprovo o Relatório de Viagem
Libero a Diferença
Data
Assinatura / Carimbo do Ordenador de Despesa
___/___/_____