| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1431 / 2013 |
| Date | 2013-12-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR À FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS-MG RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. prefeitura@arinos.mg.gov.br 1 LEI Nº 1.431 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013 Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar à Fundação Municipal de Saúde e dá outras providências. O povo, por seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica autorizada a abertura, por decreto, de crédito suplementar no importe de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), nas seguintes dotações: 03-01-01-10.302.0015.2202-3.3.90.39.00 Serv. Pessoa Jurídica R$:18.000,00 03-01-01-10.302.0015.2203-3.1.90.04.00 Cont.Tempo Determinado R$:50.000,00 03-01-01-10.302.0015.2203-3.1.90.11.00 Venc. Vant. Fixas – P. Civil R$:30.000,00 03-01-01-10.302.0015.2203-3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$:25.000,00 03-01-01-10.302.0015.2203-3.3.90.14.00 Diárias – Pessoal Civil R$: 2.000,00 03-01-01-10.846.0036.2204-3.3.90.47.00 Obrigações Trib. e Contr. R$: 5.000,00 TOTAL R$:130.000,00 Artigo 2º - Como fonte para acorrer às despesas constantes do artigo anterior serão utilizadas as seguintes fontes de recursos disponíveis: 03-01-01-10.302.0015.2202-3.1.90.11.00 Venc. Vant. Fixas – P. Civil R$: 5.000,00 03-01-01-10.302.0015.2202-3.3.90.30.00 Material de Consumo R$:40.000,00 03-01-01-10.302.0015.2202-3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria R$: 2.000,00 03-01-01-10.302.0015.2202-3.3.90.36.00 Outros Serv. Terc. Pessoa Física R$:21.000,00 03-01-01-10.302.0015.2203-3.1.90.16.00 Outras Desp. Variáveis– P. Civil R$: 2.000,00 03-01-01-10.302.0015.2203-3.3.90.30.00 Material de Consumo R$:10.000,00 03-01-01-10.302.0015.2203-3.3.90.39.00 Outros Serv. Terc. P. Jurídica R$:50.000,00 TOTAL R$:130.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS-MG RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. prefeitura@arinos.mg.gov.br 2 Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 05 de dezembro de 2013. Roberto Sales Prefeito Municipal