| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2013 |
| Date | 2013-12-18 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 95, 103 E 104 DA LEI COMPLEMENTAR N°4, DE 1° DE SETEMBRO DE 1998, QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARINOS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 13 /2013 Dá nova redação aos artigos 95, 103 e 104 da Lei Complementa n. 4, de 1º de setembro de 1998, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Arinos – MG e dá outras providências.” Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, o Prefeito Municipal nos termos do § 3º do art. 64 da Lei Orgânica, sancionou, e eu, Nelson Pajeú, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do § 8º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Os artigos 95, 103 e 104 da Lei Complementar n. 4, de 1º de setembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 95 – É assegurado ao servidor o direito à licença com remuneração para desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão. …......................................................................................................................... 103 Após cada cinco anos de efetivo exercício, o servidor poderá gozar 03 (três) meses de licença-prêmio com a remuneração do cargo. § 1º. Salvo o disposto no caput do art. 104, os períodos de licença-prêmio não são acumuláveis, ficando a Administração no dever de concedê-la no período aquisitivo subsequente ou convertê-la em pecúnia.” § 2º A licença-prêmio poderá ser usufruída em períodos intercalados, a requerimento do servidor, desde que não inferiores a 15 (quinze) dias consecutivos.” (NR) ….......................................................................................................................... “Art. 104. Os períodos de licença-prêmio adquiridos e não usufruídos poderão ser convertidos em pecúnia no caso de aposentadoria, exoneração ou falecimento do servidor, observado o disposto nesta Lei. Parágrafo único. Admite-se a conversão em pecúnia, por solicitação do servidor, do período de licença-prêmio adquirido na forma do art. 103, integralmente.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Arinos, 18 de dezembro de 2013. Vereador NELSON PAJEÚ Presidente Vereador JÚNIOR VALADARES 1º Secretário