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norma nº 13/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 13 / 2013
Date 2013-12-18
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 95, 103 E 104 DA LEI COMPLEMENTAR N°4, DE 1° DE SETEMBRO DE 1998, QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARINOS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 13 /2013
Dá nova redação aos artigos 95, 103 e 104 
da Lei Complementa n. 4, de 1º de setembro 
de 1998, que “Dispõe sobre o Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Arinos –
MG e dá outras providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, o Prefeito Municipal nos termos 
do § 3º do art. 64 da Lei Orgânica, sancionou, e eu, Nelson Pajeú, Presidente da Câmara 
Municipal, nos termos do § 8º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Os artigos 95, 103 e 104 da Lei Complementar n. 4, de 1º de setembro 
de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 95 – É assegurado ao servidor o direito à licença com remuneração para 
desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe, sindicato
representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão.
…......................................................................................................................... 
103 Após cada cinco anos de efetivo exercício, o servidor poderá gozar 03 
(três) meses de licença-prêmio com a remuneração do cargo.
§ 1º. Salvo o disposto no caput do art. 104, os períodos de licença-prêmio não 
são acumuláveis, ficando a Administração no dever de concedê-la no período 
aquisitivo subsequente ou convertê-la em pecúnia.” 
§ 2º A licença-prêmio poderá ser usufruída em períodos intercalados, a re￾querimento do servidor, desde que não inferiores a 15 (quinze) dias conse￾cutivos.” (NR)
…..........................................................................................................................
“Art. 104. Os períodos de licença-prêmio adquiridos e não usufruídos poderão 
ser convertidos em pecúnia no caso de aposentadoria, exoneração ou 
falecimento do servidor, observado o disposto nesta Lei. 
Parágrafo único. Admite-se a conversão em pecúnia, por solicitação do ser￾vidor, do período de licença-prêmio adquirido na forma do art. 103, integral￾mente.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Arinos, 18 de dezembro de 2013.
Vereador NELSON PAJEÚ
Presidente 
Vereador JÚNIOR VALADARES 
1º Secretário 

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