| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1434 / 2013 |
| Date | 2013-12-12 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE E DESENVOLVIMENTO DA BACIA DO URUCUIA E NOROESTE DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3410 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 1.434, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE E DESENVOLVIMENTO DA BACIA DO URUCUIA E NOROESTE DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, o Prefeito Municipal, nos termos do § 3º do art. 64 da Lei Orgânica, sancionou, e eu Nelson Pajeú, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do § 8º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública o “Consórcio Intermunicipal de Saúde e Desenvolvimento da Bacia do Urucuia e Noroeste de Minas, fundado em 10 de outubro de 2003, inscrito no CNPJ sob o nº 06.070.075/0001-25. Art. 2º Esta lei entra em vigor da data de sua publicação. Arinos, 12 de dezembro de 2013. Vereador NELSON PAJEÚ Presidente Vereador JÚNIOR VALADARES Primeiro Secretário