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norma nº 1434/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1434 / 2013
Date 2013-12-12
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE E DESENVOLVIMENTO DA BACIA DO URUCUIA E NOROESTE DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.434, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSÓRCIO 
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE E DESENVOLVIMENTO 
DA BACIA DO URUCUIA E NOROESTE DE MINAS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, o Prefeito Municipal, nos 
termos do § 3º do art. 64 da Lei Orgânica, sancionou, e eu Nelson Pajeú, 
Presidente da Câmara Municipal, nos termos do § 8º do mesmo artigo, 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública o “Consórcio 
Intermunicipal de Saúde e Desenvolvimento da Bacia do Urucuia e Noroeste 
de Minas, fundado em 10 de outubro de 2003, inscrito no CNPJ sob o nº 
06.070.075/0001-25.
Art. 2º Esta lei entra em vigor da data de sua publicação.
Arinos, 12 de dezembro de 2013.
Vereador NELSON PAJEÚ
Presidente
Vereador JÚNIOR VALADARES
Primeiro Secretário

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