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norma nº 1435/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1435 / 2013
Date 2013-12-12
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO NOROESTE DE MINAS - AMNOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.435 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013.
“Declara de Utilidade Pública 
Muncipal a Associação dos 
Municípios da Microregião do 
Noroeste de Minas – AMNOR e dá 
outras providencias.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, o Prefeito Municipal, nos 
termos do § 3º do art. 64 da Lei Orgânica, sancionou, e eu Nelson 
Pajeú, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do § 8º do mesmo 
artigo, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação 
dos Municípios da Microrregião do Noroeste de Minas – AMNOR, 
entidade que apoia a gestão do Município do Noroeste de Minas, no 
qual se inclui o município de Arinos-MG, bem como o desenvolvimento 
territorial, econômico e ambiental dos municípios de Arinos, 
Bonfinópolis de Minas, Buritis, Cabeceira Grande, Chapada Gaúcha, 
Dom Bosco, Formoso, Guarda Mor, João Pinheiro, Lagoa da Grande, 
Natalândia, Paracatu, Pintópolis, Riachinho, Unaí, Uruana de Minas, 
Urucuia e Vazelândia.
Art. 2º - A presente Lei não gera custos, nem cria obrigações para o 
Município de Arinos-MG.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Arinos-MG, 12 de dezembro de 2013.
Vereador NELSON PAJEÚ
Presidente
Vereador JÚNIOR VALADARES
Primeiro Secretário

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