| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1435 / 2013 |
| Date | 2013-12-12 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO NOROESTE DE MINAS - AMNOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1.435 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013. “Declara de Utilidade Pública Muncipal a Associação dos Municípios da Microregião do Noroeste de Minas – AMNOR e dá outras providencias. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, o Prefeito Municipal, nos termos do § 3º do art. 64 da Lei Orgânica, sancionou, e eu Nelson Pajeú, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do § 8º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Municípios da Microrregião do Noroeste de Minas – AMNOR, entidade que apoia a gestão do Município do Noroeste de Minas, no qual se inclui o município de Arinos-MG, bem como o desenvolvimento territorial, econômico e ambiental dos municípios de Arinos, Bonfinópolis de Minas, Buritis, Cabeceira Grande, Chapada Gaúcha, Dom Bosco, Formoso, Guarda Mor, João Pinheiro, Lagoa da Grande, Natalândia, Paracatu, Pintópolis, Riachinho, Unaí, Uruana de Minas, Urucuia e Vazelândia. Art. 2º - A presente Lei não gera custos, nem cria obrigações para o Município de Arinos-MG. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Arinos-MG, 12 de dezembro de 2013. Vereador NELSON PAJEÚ Presidente Vereador JÚNIOR VALADARES Primeiro Secretário