| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1436 / 2013 |
| Date | 2013-12-18 |
| Ementa | MODIFICA REQUISITO DE ESCOLARIDADE PARA PROVIMENTO DO CARGO DE AUXILIAR OPERACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS-MG RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. prefeitura@arinos.mg.gov.br LEI N° 1.436 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 Modifica requisito de escolaridade para provimento do cargo de Auxiliar Operacional e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS (MG) Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – O requisito de escolaridade para provimento do cargo de Auxiliar Operacional, previsto no Anexo V da Lei n. 1.103, de 30 de dezembro de 2005, passa a ser a conclusão de ensino médio. Art. 2º – O novo requisito de provimento previsto nesta Lei não será exigido dos candidatos classificados em concurso público homologado até a data de sua publicação e com prazo de validade em vigor. Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 18 de dezembro de 2013. Roberto Sales Prefeito Municipal