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norma nº 1436/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1436 / 2013
Date 2013-12-18
EmentaMODIFICA REQUISITO DE ESCOLARIDADE PARA PROVIMENTO DO CARGO DE AUXILIAR OPERACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS-MG
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
prefeitura@arinos.mg.gov.br
LEI N° 1.436 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013
Modifica requisito de escolaridade para provimento 
do cargo de Auxiliar Operacional e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu, em seu nome, sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º – O requisito de escolaridade para provimento do cargo de Auxiliar 
Operacional, previsto no Anexo V da Lei n. 1.103, de 30 de dezembro de 2005, passa a ser a 
conclusão de ensino médio.
Art. 2º – O novo requisito de provimento previsto nesta Lei não será exigido dos 
candidatos classificados em concurso público homologado até a data de sua publicação e com 
prazo de validade em vigor.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 18 de dezembro de 2013.
Roberto Sales
Prefeito Municipal

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